Meio ambiente no Baixo Parnaíba

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A “ruralização” na microrregião de Chapadinha/MA
de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e a utilização de altofalantes
para fins de propaganda e publicidade. Pelo artigo 12 do Atos
das Disposições Transitórias, o município ficou obrigado a fiscalizar e
proibir os depósitos de lixo orgânicos e hospitalares a céu aberto, criando
mecanismos para tratamento de modo a não constituir risco à saúde
pública e ao meio ambiente. Como já mostrado pelos indicadores do
IBGE, o estabelecimento dessas medidas não foi suficiente para
desencadear seu enfrentamento sistemático e contínuo.
As questões urbanas foram reforçadas nacionalmente com o Estatuto da
Cidade, instituído pela Lei n.10.257 em 10 de julho de 2001. Ficaram
estabelecidas as normas de ordem pública e interesse social para regular
o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do
bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Seu artigo
2º previu que a política urbana objetivava ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
mediante as diretrizes gerais, como a VI, “g”, de ordenar e controlar o
uso do solo, de forma, entre outros, a evitar a poluição e a degradação
ambiental. Embora restrito, o conceito pode ser ampliado para abarcar
o sentido de ambiente como espaço não só físico, mas social.
Assim como nas legislações precedentes, o Plano Diretor Participativo do
município de Chapadinha, foi conseqüência de lei externa. Ao que parece,
sua elaboração foi feito mais no intuito de aprová-lo para o gestor não
incorrer em improbidade administrativa do que efetivamente ser cumprido
à risca. Embora previsto na Lei Orgânica de 1990 para ser instituído no
prazo de 1 ano, cf. art. 2º do Atos das Disposições Transitórias, foi
encaminhado para votação na Câmara Municipal somente em 28 de
novembro de 2006, quando já findo o prazo de 5 anos para sua aprovação,
prevista no Estatuto da Cidade, artigo 50 e 52, VII , das Disposições Gerais.
O Plano Diretor trata de maneira generalizada as questões relativas ao
enfrentamento da ruralização, como foi na Lei Orgânica do Município,
levando a crer que se constituirá, de igual forma, em letra morta. 15 O
15
O Plano Diretor teve apoio técnico da Congerplan, consultoria, gerência e
planejamento, de São Luis, da qual fazem parte, dentre outros, Salomão Silva Sousa
e Delmar Carneiro Pessoa Júnior, ambos advogados militantes do PMDB regional, partido
que abrigou a candidata derrotada às eleições estaduais, Roseana Sarney, expulsa do
PFL por apoiar o presidente Lula em âmbito nacional. O PFL (atual Democratas) é o
partido pelo qual o prefeito de Chapadinha, Magno Augusto Bacelar Nunes, foi eleito.