Meio ambiente no Baixo Parnaíba

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Programa Nacional de Crédito Fundiário
- que sejam imóveis cujos proprietários possuam título legal e legitimo
de propriedade e de posse e sobre os quais não incidam gravames que
possam impedir sua transferência legal;
- que não se situem em reservas indígenas ou em áreas protegidas por
legislação ambiental ou não confinem com as referidas ares;
- que tenham preços condizentes com os de mercado e apresentem
condições que permitam o seu uso sustentável, sejam elas existentes ou
que possam ser implantadas com apoio ou financiamento do programa.
O financiamento para aquisição de terras é reembolsável pelos
beneficiários e os recursos destinados para esse fim são provenientes do
Fundo de Terras e da Reforma Agrária, sendo inteiramente fornecido
pelo Governo Federal.
Os beneficiários possuem de 14 a 17 anos para o pagamento da terra com
24 meses de carência e juros de 3% ao ano.
O segundo componente básico do PNCF é o financiamento de projetos
comunitários apresentados pelos beneficiários e considerados prioritários
para aumento da renda e melhoria das condições de vida da comunidade.
Podem ser financiados com recursos do Programa:
- projetos de infra-estrutura básica, como moradia e abastecimento de
água;
- projetos de infra-estrutura produtiva, como formação de pastos,
instalações, conservação de solos e recuperação de áreas degradadas;
- projetos destinados à estruturação inicial das unidades produtivas, como
roças de subsistência e produções ou criações de auto-consumo, custeio
das primeiras safras, aquisição de pequenos animais e cultivo de plantas
perenes.
Entretanto, todos beneficiários do PNCF deverão assegurar contrapartida
de pelo menos 10% desse investimentos por meio de materiais e mão-deobra.