IlIARI())A CAMARA »()S» - Câmara dos Deputados

Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09577Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), es. Além do mais, há inovações sem precedentes,em Paris. Os 29 membros da ,organização são os como, uma vez que os estados assinem o AMf elespaíses mais ricos do mundo, que querem primeiro estarão irrevogavelmente presos a ele durante vinteentender-se entre si antes de sU,bmeter o acordo aos anos. Um dispositivo os proíbe de manifestar, sepaísesem desenvolvimento nÓ sistema "pegar ou quer, o desejo de sair do acordo antes de cincolargar". O objetivo do acordo é espalhar o programa anos. Depois disso, o Estado permanece atado dudedesregulamentação sistem~tico da OMC para al- rante os quinze anos restantes.guns setores vitais ainda não preocupados com a 10- O capítulo-chave do Tratado intitula-se "Direicalizaçãoe condições dos inv~stidores na indústria e tos dos Investidores", onde figura o direito absolutoserviços, nas transações em ~ivisas e outros instru- de investir, adquirir terras, recursos naturais, servimentosfinanceiros como açoes e obrigações com ços de telecomunicações ou outros, divisas etc. -propriedades agrícolas e recórsos naturais. Embora em condições de desregulamentação previstas pelodurante as décadas precedentes o mundo tenha acordo - sem nenhuma restrição. Os governos ficamsido transformado pela real explosão dos movimen- na obrigação de garantir o "pleno gozo" destes intosglobais de capitais, os invel3timentos têm atraído vestimentos. Numerosas cláusulas prevêem indenimenosatenção da opinião pública, da imprensa, e zação aos investidores e empresas estrangeiras nodo poder político que a atividade comercial. Porém, caso de qualquer intervenção governamental, susceasempresas transacionais e os grandes estabeleci- tível de restringir sua capacidade de obtenção de lumentosfinanceiros têm estado especialmente aten- cros. Essa ação governamental poderia ser interpretos.Com paciência e agressividade, eles agiram de tada como de "efeito equivalente" a uma expropriaformaa que as regras gerais satisfizessem seus in- ção, mesmo que indireta. Assim, nos termos doteresses particulares no assunto e assegurassem a Acordo, "a perda de uma oportunidade de obtençãoextensão e a consolidação do seu poder sobre os de lucros seria suficiente para justificar o direito à in-Estados.denização do investidor".Os legisladores e os cidadãos foram mantidos As regras relativas à "expropriação e indenizanamais absoluta ignorância das negociações, tanto ção" são os dispositivos mais perigosos do AMI.que o texto da OCDE é desconhecido por 90% das Eles dão a cada empresa ou investidor estrangeiro opessoas. Foi somente com a ofensiva dos movimen- direito para contestar qualquer política ou ação gotosde cidadãos americanos contra o procedimento vernamental de medidas fiscais a dispositivos relatidasnegociações comerciais denominado, de modo vos ao meio ambiente, da legislação do trabalho àsexpresso, de fast track, em abril de 1997, que o regras de proteção ao consumidor entendida comoCongresso americano tomou concciência das nego- ameaça potencial aos lucros. Assim, ainda que osciações do AMI, que vêm sendo conduzidas há três Estados promovam alguns cortes nos programas soanospelo Departamento de Estado e do Tesouro. ciais, é-lhes pedido que aprovem um programa mun-O muro de s!lêncio foi rompido nos Estados dial de ajuda às empresas transnacionais.Unidos. Na França, o Presidente da Comissão de Premonitório é o caso da sociedade Ethyl, em-Negócios Estrangeiros da Assembléia Nacional, presa sediada nos EUA. Esta empresa apóia-se emJack Lang, naturalmente muito preocupado, decla- dispositivos menos favoráveis que aqueles do AMI erou em dezembro de 1997: "Nós ignoramos quem do Acordo do Livre Comércio Norte-Americanonegocia o quê, em nome de quem". Os repre- (NAFTA) para reclamar US$251 milhões ao governosentantes oficiais do governo americano negaram a do Canadá. Em abril de 1997, Ottawa tinha proibidoexistência do Acordo até o dia em que uma coalizão um aditivo para suprir com gás, chamado MMT, uminternacional de movimentos de cidadania obteve neurotóxico, suspeito de danificar os acessórios deurna cópia do texto. Para a Secretária-Geral do De- antipoluição dos carros. A Ethyl, seu produtor, tentapartamento de Estado e seus sócios da OCDE, o uma ação de equivalência' contra o governo canatextoestá acessível na Internet.dense e afirma que houve uma interdição ao MMTSe, como a maior parte dos tratados internacio- equivalente a uma expropriação dos haveres da comnais,o AMI estabelece uma série de direitos e obri- panhia. Assim, se a Ethyl ganhar, os contribuintes cagações,ele se diferencia fundamentalmente dos ou- nadenses deverão pagar US$251 milhões à empresatros acordos: lá, os direitos são reservados unica- privada. Imagine-se quando um mecanismo de tal pomenteàs empresas e aos investidores estrangeiros, der tiver o efeito de paralisar toda ação governamentalenquanto os governos assumem todas as obrigaçõ- que se destine a proteger o meio ambiente, preservar