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04782 Sábado 17 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 1996Aviso n' 2487-SUPAR/C.Civil,Aviso n' 2488-SUPAR/C.Civil,Av!8o n' 2489-SUPAR/c.civil,Avia0 n' 2490-SUPAR/C.Civil,AViso n' 2491-SUPAR/C.Civil,Aviso n· 2492-SUPAR/C.Civil,Aviso n' 2493-SUPAR/c.Civil,Oficio MinC/176,Aviso n· 834,Aviso n· 835,Oficio n' 913/A/MPO,Oficio n' 913/B/MPO,Oficio n' 952/IIMA,2530/95,2531/95,de 29.11.96, da Casa Civil da Presld'nciada República que envia cópia do Avia0 n'838, de 11.10.95, do Minist'rio daEducaç&o e do Desporto 1 eo.esclarecimentos sobra a Indicaçi.o n' 221,de 1995, de autoria do Deputado RENATOJOHNSSON.de 29.11.95, da Casa Civil da Presid6nciada Repdblica que envia cópia do Aviso n'191, de 09.11.95, da Casa Militar daPresidência da Rep\iblica, prestando• sclarecimento. sobra a IndicaçAo n' 223,de 1995, de autoria. do Deputado FRANCISCODIóGEIlES.de 29.11. 95, da Casa Civil da Presid6nciada Repllblica que envia cópia do MellOrandoD' 245, de 31.10.95, do Cons.lho doProqrama Comunidade SolidAria, prestandoesclarecimentos sobre as Indicações nls256 r 258, de 1995, de autoria do DeputadoBOSCO FRAIlÇA; 291 e 323, de 1995, deautoria doa Deputados UBALDIKO J()NIOR •CANDINHO MATTOS, respectiVament••de 29.11.95, da Casa Civil da Presid6nciada República que envia cópia do Aviso n.915, de 13 .11.95, do Minist'rio daEducação e do Desporto I prestandoesclarecimentos sobre a Indic::açlo n· 215,de 1995, de autoria do Deputado SYLVIOLOPES.de 29.11.95, da Casa civil da Presid'nciada Repllblica que envia cópia do Aviso n'1690, de 17.11.95, do Miniat'rio daSaúde, prestando esclareci_nto. sobre li.IndicaçAo n· 307, de 1995, de autoria doDeputado JOSÉ CARLOS LACERDA.de 29.11.95, da Casa Civil da Presid'nciada Rep11blica prestando esclarecimentossobre a Indicação n. 357, de 1995, deautoria da Deputada VAIlESSA FELIPPE.de 29.11.95, da Casa Civil da PresidAnc::iada República que envia cópia do Aviso n.1673, de 17.11.95, do Miniat'rio doTrabalho, prestando esclareci_ntos sobrea Indicação n· 382, de 1995, de autoriado Deputado PAULO ROCHA.de 30.11.95, do Minist'rio da CUltura,prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n· 919, de1995, de autoria do Deputado CUNHA BUEIlo.de 30.11.95, do Miniat4.rio da PrevidAncia• AasistAncia Social, prestandoesclarecimentos sobre Os quesitosconstant•• do RI n· 1060, de 1995, deautoria da Deputada CIDINHA. CAMPOS.de 30.11.95, do MinieUrio da Previd'nciae Assistência Social, prestandoesclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n. 950, de 1995. deautoria do Deputado PAlJU) PAIM.de 30.11.95, do MinisUrio doPlaneja.mento e Orçamento, prestandoesclarecimentos sobre os que.itosconstantes do RI n· 913, de 1995, deautoria do Deputado CUNHA BUEIlO.de 30.11. 95 , do MinisUrio doPlaneja.ento e Orçamento, prestandoesclarecimentos sobre os quesito.constantes do RI n· 877, de 1995, autoriado Deputado ALEXANDRE CARDOSO.de 30.11.95, do MinisUrio do !leioAmbiente, dos Recursos Hídricos e daAIIaz6nia Leqal, prestando esclarec1Jlentoasobre o. quesitos constant.. do RI n.672, de 1995, de autoria do DeputadoANTONIO JOAQUIM.esclarecimentos sobre oa que.itos constante.do RI n· 832, de 1995.da 18.10.95, ao Deputado CUNHA BUB:HO,encaminhando cópia do Avia0 n- 923/KF, da:10.10.95, do Ministério da Pazenda, prestandoesclarecimentos sobre 08 quesitos constantesdo RI n' 833, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado CUlfHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n· 01413/MJ, de2532/95,2533/95,2534/95,2535/95,2536/95,2537/95,2538/95,2539/95,2540/95,2541/95,2542/95 12543/95,2544/95,2545/95,2546/95,2547/95,2548/95,05.10.95, do Minist'rio da Justiça, prestandoesclarecimentos sobre o. quesitos conatantesdo RI n· 834, da 1995.de 18.10.95, ao Deputado LUIZ GOSHYJatM,encaminhando cópia do Avia0 n· 926/MP de10.10.95, do Ministério da Fazenda, pre.tandoesclarecimentos sobre o. que.itos conatantesdo RI n· 837, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado FRANCISCO SILVA,encaminhando cópia do Aviso n- 497/95-GJ1, de11.10.95, do Ministério de Minas e Energia,prestando ••clareci..ntoa .obr. oa quesitosconstantes do RI n· 839, de 1995 •de 18.10.95, ao Deputado EXPEDITO JllKIORencaminhando cópia do Avia0 n. 2183':SUPAR/C.Civil, de 13.10.95, da Casa Civil daPresid'ncia da Repllblica, prestandoesclarecimento. Bobre os que.ito. constante.do RI n· 842, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado mCIANO ZICAencaminhando cópia do Aviso n· 496/95-GM, ~11.10.95, do Minist'rio de Minas e Ene1'9ia,prestando .sclareci..ntos sobre oa queaito.constantes do RI n l 845, de 1995.de 18.10.9S, ao Deputado ARLINDO CRIKAGLIA,..ncaminhando cópia do Avia0 n· 9251ta, de10.10.95, do Minist4rio da Pazenda,:~1~:i;:~~od:r~::5~dicionalpara r ••posta doda 18.10.95, ao Deputado JAQUES WAGNERencaminhando cópia do Avia0 n· 908/xp, ~lO.10.95, do Minist4.rio da Pazenda, pr••tandoesclarecimantos sobre o. quesito. constantesdo RI n- 848, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado PAULO PADI,encaminhando cópia do Aviso n· 911j'1U', d.10.10.95, do Ministério da Fazenda, pre.tandoesclarecimentos sobre o. quesito. constante.do RI n' 849, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado ANTONIO StRGIOCARNEIRO, encaminhando cópia do Avia0 n.924/MF, de 10.10.95, do Miniet'rio daFazenda, prestando ••clareci..nto. sobra osquesitos constante. do RI n. 852, d. 1995.de 18.10.95, ao Deputado CUNHA. BODO,encaminhando cópia do Avia0 n· 907/IfP, d.10.10.95, do Miniat'rio da Pazenda,solieitando prazo adicional para r.sposta doRI n· 853, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado CUNHA BUBM0 1encaminhando cópia do Avia0 n· 909/IfP, d.10.10.95, do Ministério da Fazenda, pr.standoesclarecimentos sobre oa qu.sito. constantesdo RI n· 854, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado CUNHA BUbO,encaminhando cópia do Avia0 n' 927/1a, à10.10.95, do Kinistl6rio da Fazenda, pre.tandoesclarecimento. sobre oa que.ito. constantesdo RI n· 855, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado CUNHA. BUBHO,encallinhando cópia do Avia0 n· 493/GIf, de11.10.95, do Ministério d. Mina. e Enerqia,prestando esclareci_nto. .obre o. qu••ito.constantes do RI n· 856, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado GIOVAMI QUEIROZ,encaminhando cópia do Avia0 n· 9181J1P, de10.10.95, do Ministério da Pazenda, prestandoesclarecimentos sobre oa quesita. conatanteado RI n· 859, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado ALDO REBELO,enc"",inhando cópia do Aviso n' 074/G11-7/530,de 28.09.95, do Minist'rio da Aeron6utica,prestando esclareci.-ntoa aobre os queaitoaconstante. do RI n· 860, de 1995ede 18.10.95, ao Deputado ALDO REBELO,encaminhando cópia do Avia0 n· 90"JIIP 1 d.10.10 e95, do Minist4.rio da razenda,solicitando prazo adicional para r ••posta doRI n· 862, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado ALDO REBELO,encaminhando cópia do Aviso n. 906/10', doMinistério da Fazenda, solicitando prazo~~;~~onal para resposta do lU n· 863, dede 18.10.95, ao Deputado AU>O ARAIlTESencaminhando cópia do Avia0 n· 371-A3 1/IIBX'de 09.10.95, do MinisUrio da Ex'rcito'prestando esc::lareci_ntos sobre oa que8ito~constantes do RI n· 865, de 1995e
Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 17 047832549/95,2550/95,2551/95,2552/95,2554/95,2555/95,2556/95,2557/95,2558/95,2559/95,2560/95,2561/95,2562/95,2563/95,2564/95,2565/95,2566/95,de 18.1.0 .. 95, à Deputada MARIA VALADAO I2567/95,encaminhando cópia do Oficio n' 57-DCJ/SRCMRE/CASC, de 16.10.95, do Ministério oasRelações Exteriores I prestando esclareC'; "entossobre os quesitos constantes do Ri n R 867, da1995.2568/95,de 18.10 .. 95, ao Deputado N:tCIAS RIBEIRO,encaminhando cópia do Aviso n· 076/GM-7/532,de 28.09.95, do Ministério da Aeronáutica,prestando esclarecimentos !Sobre os quesitosconstantes do RI n l 868, de 1995.2569/95,de 18.10.95, ao Deputado LEUR LOMANTO,encaminhando cópia do Aviso n· 901jMF, de10.1.0.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 871, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado FERNANDO DINIZ, 2570/95,encaminhando cópia do Aviso n D 933/MF I de13.10.95, do Ministério da Fazenda, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 872, da 1995.de 18.10.95, ao Deputado GIOVANNI QUEIROZ, 2571/95,encaminhando cópia do Oficio IIEC/GM/N' 122,de 11.10.95, do Ministério da Educação e doDesporto, prestando esclarecimentos sobre 08quesitos constantes do RI n l 881, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado DOIIINGOS DU'l'RA,encaminhando cópia do Ofício n l 505/95 2572/95,GAB,IKARE, de 04.10.95, do Ministério daAdministração Federal e Reforma do Estado,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n 11 882, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO, 2573/95,encaminhando cópia do Oficio IIEC/GM/N' 121,de 11.10.95, do Ministério da Educação e doDesporto, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 894, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Oficio n l 510/GAB/MARE,de 05.10.95, do Ministério da Administração 2574/95,Federal e Reforma do Estado, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 904, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Oficio n l 506/GAB/MARE, 2575/95,de 04.10.95, do Ministério da AdministraçãoFederal e Reforma do Estado, prestandoesclarecimentos sobre OIS quesitos constexltesdo RI n l 905, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado ROBERTO PESSOA,encaminhando cópia do Aviso n l 072/GM-7/528,de 28.09.95, do Ministério da Aeronáutica,prestando esclarecimentos sobre os quesitos 2576/95,constantes do RI n I 912, de 1995.(a 18.10.95, à Deputada ANA JúLrA,encaminhando cópia do Oficio IIEC/GM/N' 125,de 11.10.95, do Ministério da Educação e doDesporto, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 974, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado AUGUSTO NARDES, 2577/95,encaminhando cópia do Oficio lIEC/GI!/N' 123,de 11.10.95, do Ministério da Educação e doDesporto, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 1038, de 1995.de 18.10.95, ao Deputado FAUSTO MARTELLO,encaminhando cópia do Oficio MEC/GM/NI 120,de 11.10.95, do Ministério da Educação e doDesporto, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 1074, de 1995.2578/95,de 19.10.95, ao Deputado All!IANDO ABíLIO,encaminhando cópia do Aviso n l 384-A2/MEX, de16.10.95, do Ministério do Exército,prestando esclarecimentos sobra a IndicaçAon' 346, de 1995.de 19.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Oficio n l 483/95-MEE,de 10.10.95, do Miniatério Extraordinário dosEsportes, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n l 724, de 1995. 2579/95,de 19.10.95, à Presidência da C!mara dosDeputados, encaminhando cópia do Oficio n I55/DOC/SRC/MRE/XPRO/PARO, de 06.10.95, doMinistério das Relações Exteriores, emenvelope lacrado com carimbo de SECRETO, queresponda aos quasitos constantes do RI n I814, de 1995, de autoria dos Deputados JAQUES'WAGNER e SANDRA STARLING.de 19.10.95, ao Deputado JAQUES WAGNER, 2580/95,encaminhando cópia do Oficio PS/RI n' 2565,de 19.10.95, informando ter enviado àPresidência da C4mara dos Deputados aresposta do RI n l '814, de ,1995.de 19.10.95, à Deputada SANDRA STARLING,encaminhando cópia do Oficio PS/RI n I 2565,de 19.10.95, informando ter enviado àpresidência da Ci!m21ra dos Deputados aresposta do RI n l 814, de 1995.de 19.10.95, ao Deputado JAIR BOLSONARO,encaminhando cópia do Aviso n l 1199/GX, dA11.10.95, do Ministério da Sal1de, prestandoeBclarecimentos sobre os quesitos COnstantesdo RI n l 816, de 1995.de 19.10.95, à Deputada CIDINIIA ClIMPOS,encaminhando cópia do Aviso n I 719, de18.10.95, do Hinist'rio da Previdência eAssistttncia Social, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n l 820, de1995.da 19.10.95, ao Deputado CUNHA BUENO,encaminhando cópia do Aviso n l 934/MF, de13.10.95, do Ministério da Fazenda,solicitando prazo adicional para resposta doRI n l 879, de 1995.de 19.10.95, à Deputada TELIIA DE SOUZA,encaminhando cópia do Aviso n l 467/GM/MICT,de 18.10.95, do Ministério da Indústria, doComércio e do Turismo, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constante.15do RI n l 887, de 1995.de 19.10.95, ao Deputado JAQUES WAGNER,encaminhando cópia do Aviso n l 377-A2/MEX, de16.10.95, do Ministério do Exército,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n I 970, de 1995.de 19.10.95, ao Deputado PADRE ROQUE,encaminhando cópia do Aviso n l 378-A2/HEX, da16.10.95, do Ministério do Exército,prestando esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n l 976, de 1995.de 19.10.95, ao Deputado MILTON TEMER,encaminhando cópia do Aviso n l 1198/GH, de11.10.95, do Ministério da Sat1de, prestandoesclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n l 880, de 1995.de 20.10.95, à Casa civil da Presidência daRepública, encaminhando cópia da Indicaçãon l 368, de 1995, de autoria do DeputadoROBERTO ROCHA, que sugere ao Poder Executivo,através do Ministério da Sallde, o exaIle daoportunidade e conveni6ncia de instalar umDistrito sanitário da Fundação Nacional deSadde em Balsas, no Estado do Maranhão.de 20.10.95, à Casa Civil da presidência daRepública, encaminhando cópia da Indicação n l372, de 1995, de autoria do Deputado JOSÉCARLOS LACERDA, que sugere ao PoderExecutivo, através do Ministério da Justiça,o' exame da urgente necessidade deregulamentar o uso do cinto de segurançatambém nos transportes coletivos.de 20.10.95, à Casa Civil da Presidência daRepóblica, encaminhando cópia da IndicaçAo n I373, de 1995, da autoria do Deputado EDSONSILVA, que sugere ao Poder Executivo, porintermédio do Ministério da Agricultura, doAbastecimento e da Reforma Agrária, arealização de inspeção na CONAB paraesclarecer e/ou apurar as eventuaisirregularidades relativamente aos estoques dealimentos.de 20.10.95, à Casa civil da Presidência daReptllilica, encaminhando cópia da Indicaçãon l 374, de 1995, de autoria do DeputadoSAI.OM!O CRUZ, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Educação e doDesporto, a instalação de uma Casa doEstudante em Boa Vista, capital do Estado deRoraima, para atender estudantes indigenassecundaristas e universitários.de 20.10.95, à Casa Civil da Presidência daRepllblica, encaJJIinhando cópia da Indicação n'377, de 1995, de autoria do Deputado JOsl!CARLOS VIEIRA, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Justiça,alterações no artigo 57 do Decreto n l 62.127,de 16 de janeiro de 1968, a fim de que arealização de provas ciclisticas em viapllblica seja dispensada das exigências aJ.icontidas.de 20.10.95, à Casa Civil da Presidência daRepública, encaminhando cópia da Indicação n I378, de 1995, de autoria do Deputado JOstCARLOS VIEIRA, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério Extraordinário
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