(os) no Sistema Prisional - CREPOP - Conselho Federal de Psicologia

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colaboradora do CRPRJ.88. Júlia Nogueira Dorigo - Psicóloga Mestranda em psicologiasocial UFMG89. Nelio Zuccaro - Gerência de DST-AIDS da SESDEC-RJ90. Maria Gorete Antonia Mendes - Psicóloga CRP-MG, Membro doLab Trab - Laboratório de Pesquisa, Ensino e Extensão em Psicologiado Trabalho da UFMG Professora de Psicologia Jurídica da Faculdadede Divinópolis.91. Luiz Roberto Rezende Martins - Professor de Direito da PUCMinas92. Edimar Fernando Mendonça de Souza - Juiz titular da 8ª Varada Fazenda Pública e Professor de Direito das Execuções Criminais daEscola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão.93. Prof Dra Angela Maria Pires Caniato - Universidade Estadualde Maringá94. Carla Boy de Siqueira - Psicóloga - Prefeitura Municipal de Riodas OstrasCARTA - MANIFESTO CONTRA O EXAME CRIMINOLÓGICOA Lei de Execução Penal (lei 7210, de 11.07.1984) instituiu ochamado “tratamento penitenciário” pessoas condenadas à penaprivativa de liberdade. Para tal, o condenado deverá ser submetidoao exame criminológico realizado por uma Comissão Técnica deClassificação constituída por psicólogos, assistentes sociais e psiquiatrasque trabalham no sistema prisional dos diferentes estados brasileiros.Estes profissionais deverão produzir um diagnóstico com vistas ao“plano individualizado de tratamento”. A mesma lei também instituiuum sistema de direitos e deveres dos presos, sanções e recompensasque regulamentam a aplicação da disciplina e as assistências a que osmesmos fazem jus (assistência material, à saúde, jurídica, educacional,social e religiosa). Portanto, o chamado “tratamento penitenciário”visa alteração de condutas das pessoas presas por meio do regimeprogressivo da pena (passagem do regime fechado para o semi-abertoe deste para o regime aberto) e da disciplina penitenciária. O examecriminológico deverá servir então para “auferir” a personalidade da100
pessoa presa por ocasião da progressão de regime e do livramentocondicional, na expectativa de que se possa presumir que a mesmanão voltará a delinqüir, ou seja, prever uma suposta “adaptabilidadesocial” e a conseqüente redução da reincidência criminal.Ora, sabemos há muito tempo que a política penitenciária que searrasta pelos séculos desde a criação da prisão tem sido marcadamentevioladora dos direitos humanos, apesar das legislações nacionais einternacionais. Entre elas, estão a própria Lei de Execução Penal e asRegras Mínimas para Tratamento do preso no Brasil, de 11/11/1994que determina, em seus textos, a garantia dos direitos constitucionais.O exame criminológico, ao longo dos anos tem se mostrado maisum instrumento de controle do que de avaliação de personalidade,na medida em que sua origem está fundamentada na crença de queexiste uma essência criminosa nos indivíduos, desvinculada de seuscontextos sócio, histórico, político e cultural. Na sociedade em quevivemos, cada vez mais excludente, não há como responsabilizarapenas o indivíduo pelo delito cometido, quando sabemos que amaioria da população carcerária é constituída de pessoas das camadasmais pobres da população, jovens, de baixa escolaridade que tentamsobreviver dos modos que são possíveis. Não se trata de questionarapenas o pequeno número de profissionais em todo o Brasil pararealizar o exame criminológico, ou a sua eficácia, pois na verdade, nãoacreditamos que tal exame possa prever e garantir comportamentos,assim como qualquer outro instrumento das ciências humanas, pormais investidos que estejam de cientificidade. O exame criminológicotem servido apenas a um ritual não só burocrático, mas principalmenteestigmatizador e classificatório no qual se baseia o Judiciário paradecidir sobre a vida (ou morte) das pessoas. Nessa medida, tornaseum instrumento violador da intimidade, da imagem, da pessoa,restringindo a análise do conflito a questões de natureza individual nãocomo próprio da dinâmica social, em sua condição histórica, econômica,cultural e política. Outrossim, é sabido que questões de classe ebiotipo físico alimentam o imaginário social e contagiam o processo deingresso no sistema penal, seja pela discricionariedade dos que operama lei, seja pelas próprias condições objetivas de trânsito social dessaspopulações. Nesse sentido, há um público previamente definido e101
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