(os) no Sistema Prisional - CREPOP - Conselho Federal de Psicologia

dos psicólogos nos procedimentos de caráter punitivo e disciplinar dentrodo sistema prisional, notadamente os de apuração de faltas disciplinarescometidas pelos presos, o que contraria os fundamentos do seu Código deÉtica Profissional. Esse Seminário resultou na publicação, pelo CFP, em 2010,do relatório “Atuação do Psicólogo no Sistema Prisional” 26 , do qual consta aspalestras dos participantes do evento.Apesar da Lei n.º 10.792/ 2003, na prática, a exigência doexame criminológico ainda permanecia em muitos estados. Essa faltade uniformidade de conduta entre os magistrados da execução penalgerou conflitos entre eles, e coube ao Supremo Tribunal Federal (STF)e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirem a conduta jurídica pormeio das Súmulas Vinculantes STF N.º 26 27 , aprovada em dezembrode 2009, e STJ N.º 439 28 , aprovada em 2010, ambas dando poderesao juiz para requerer o exame criminológico, desde que em decisãomotivada/fundamentada.Com a publicação das respectivas súmulas, o debate entre ojudiciário e a Psicologia em torno do exame criminológico se acirrou.Salo de Carvalho, em 2007, já antecipara o jogo de forças sobre aintenção de desvincular a decisão judicial dos pareceres e comentaque a Lei n.º10.792/2003 foi clara ao excluir o exame criminológicocomo requisito subjetivo fundamental para obtenção dos benefícios/direitos legais, pois reconhecia que:26. http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2012/07/Atuacao_dos_Psicologos_no_Sistema_Prisional.pdf27. Súmula Vinculante n.ºº 26 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal em16/12/2009: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crimehediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade doart. 2º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenadopreenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendodeterminar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.Recuperado em 3 de setembro de 2011 de http://www.ipclfg.com.br/colunistas/ivanluis-marques/sumula-vinculante-n-26-do-stf-e-sumula-471-do-stj-%E2%80%93-ateoria-da-abstrativizacao-do-controle-difuso-de-constitucionalidade.28. Súmula 439, do Supremo Tribunal de Justiça: “Admite-se o exame criminológicopelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”. Recuperado em 3de setembro de 2011 de http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=9699252