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Nos dias atuais, as inovações conceituais introduzidas pela reformapsiquiátrica antimanicomial, pelos avanços na clínica das psicosese as novas soluções de sociabilidade de inclusão das minorias nocontexto das cidades, exigem um novo arranjo institucional para tratara questão do louco infrator de modo diferente da solução encontradapelos reformadores do final do século XIX.A entrada em cena de novos paradigmas e modos de pensar a políticae a vida em sociedade questionou antigas ideologias, tensionando econstrangendo os atores no campo da justiça penal, segurança públicae a própria sociedade a repensarem conceitos e posturas quanto aomodo de tratar o indivíduo que responde por um crime, portadorde sofrimento mental. Essa transformação paradigmática requer aconstrução de novas bases para a prática dirigida ao louco infrator, detal modo que reclama a construção de novas diretrizes, que possamprescindir dos pressupostos que a sustentam ainda nos dias de hoje.Torna-se cada vez mais necessário construir novas diretrizes emcondições de transmitir o frescor de soluções que coloquem no centrode sua ação a potencialidade de sociabilidade do ser humano, estejaeste respondendo por um crime cometido ou não. O conceito dedefesa social em jogo na política de segurança pública precisa serredesenhado de acordo com a pluralidade das formas razoáveis delaço social na sociedade contemporânea, exigindo a invenção de novosmodos de aplicação das medidas penais, de acordo com fins queconduzam a inserção social, redução da violência e construção da paz.2.2.1 As ações do Sistema Conselhos de Psicologia para asuperação dos manicômios judiciáriosNo final de 1999, inaugurou-se na agenda pública um processode discussão coletiva problematizando a questão do louco infrator noBrasil. A responsabilidade desse pontapé inicial coube à Campanha deDireitos Humanos dos Conselhos de Psicologia, levantando a bandeira:“Manicômio Judiciario... o pior do pior...” 37 .Seu lançamento aconteceu na abertura do IV Encontro Nacional daLuta Antimanicomial em Macéio através da apresentação, em uma37. Ver anexo 3-Cartaz da Campanha Manicômio Judiciario... o pior do pior.58
mesa redonda, de três eixos norteadores da problematização sobre aquestão complexa que o tema da campanha teria para enfrentar pelafrente. Ou seja, primeiramente foi apresentado um relatório detalhadosobre as inúmeras violações de direitos impostas aos loucos infratores,no Estado Brasileiro, descortinando o cenário político que a campanhateria que enfrentar. Em seguida surgiram os questionamentos sobrea realidade jurídica, normativa e institucional dos loucos infratorese, por último, foram expostos os resultados de uma pesquisa emcurso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais que se desdobrou nodesenvolvimento de um projeto substitutivo ao manicômio judiciário,desenhado de acordo com os princípios da luta antimanicomial e dosdireitos humanos. 38A Campanha de Direitos Humanos (1999) foi indubitavelmenteum marco na mobilização politica, social e interistitucional nosentido de tornar pública a violação dos direitos humanos aplicadainstitucionalmente aos loucos infratores. 39Já nessa época, o Programa de Atenção Integral ao PacienteJudiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - PAI-PJ demonstravaa possibilidade de um entrelaçamento entre justiça, saúde e sociedadeem condições de dispensar o dispositivo manicomial de custódia.Junto a esse programa, outras iniciativas similares, com característicaspróprias, mas com o mesmo objetivo de substituir a lógica segregativasurgiram em Goiás, o Programa de Atenção Integral ao Louco InfratorPAILI (2006) 40 , no Rio Grande do Sul, o Projeto Qorpo Santo (2008),38. Posteriormante, como falaremos adiante, esta pesquisa deu resultado à práticaconhecida como Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciario, em situação desofrimento mental (PAI-PJ). (http://www.tjmg.jus.br/presidencia/projetonovosrumos/pai_pj/)39. No conjunto dos movimentos deflagrados por Franco Basaglia em sua estadano Brasil em 1979 (um ano antes de sua morte), principalmente a partir de suasdeclarações após sua visita ao manicômio de Barbacena (MG), algumas iniciativasintroduziram dispositivos sociabilizadores (como saídas terapêuticas, visitas domiciliaresassistidas, desinternação progressiva, dentre outras) no interior das instituiçõesmanicomiais de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.40. Ver Referencia em http://www.premioinnovare.com.br/praticas/paili-programa-deatencao-integral-ao-louco-infrator/e seu manual com informações gerais http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/publicacoes/saude-mental/cartilhadopailli.pdf59
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