(os) no Sistema Prisional - CREPOP - Conselho Federal de Psicologia

em condições de liberdade.Os avanços alcançados no que diz respeito à construção e aofortalecimento de um Estado Democrático de Direito Brasileiroperpassa, necessariamente, pela problematização e pela superaçãodas estruturas arcaicas que se radicam na negação dos direitos e que sealicerçam num paradigma de Estado autoritário e, consequentemente,antidemocrático.Tais estruturas arcaicas encontram expressão não somente namaterialidade arquitetônica das instituições manicomiais e prisionais,mas também na produção e na reprodução de saberes e práticas quelegitimam a marginalização e contribuem para o processo de exclusãosocial. Um elemento síntese dessa realidade é a existência do diagnósticoe do prognóstico que alia à questão do sofrimento mental (ainda quesob a denominação de transtorno mental) a ideia da periculosidade e,no caso das pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade, aelaboração de um “prognóstico criminológico” de reincidência, adotadoprincipalmente pelo chamado “exame criminológico”.Essas presunções paradigmáticas, no conjunto de suas práticas,conformam um estado de violação de direitos. Visando superar essaviolação, a Resolução CFP 12/2001 regulamentou a proibição de queos(as) psicólogos(as) participem dos procedimentos administrativosde apuração de faltas disciplinares, realizados pela unidade prisionale que, posteriormente homologados pelo juiz da execução penal,sabemos, geram consequências significativas na restrição dos direitosdas pessoas presas no cumprimento de suas penas, como, porexemplo, regressão de regime, vedação de progressão e de livramentocondicional, obstaculização de indulto, entre outros. Isso significouuma orientação precisa de que o psicólogo deve trabalhar a favor daprodução do laço social e não da aplicação de dispositivos punitivos,pois julgar e punir não são práticas da profissão.Sabemos que a rotina nos processos de trabalho, bem comoestabelecimento de procedimentos das equipes diferenciando aspráticas a serem desenvolvidas (de acompanhamento e de perícia), sãoresponsabilidades do Poder Executivo e das respectivas Secretarias,que devem gerir o sistema prisional nas unidades federativas do país.Não obstante, tal organização não pode se dar em condições que78