(os) no Sistema Prisional - CREPOP - Conselho Federal de Psicologia

Contraditoriamente, em relação aos marcos lógico-legais, nos anos1990, o Brasil experimenta e fortalece suas instituições democráticas.O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) editaa Resolução N.º 14 de 11 de novembro de 1994 e apresenta as RegrasMínimas para Tratamento dos Presos no Brasil. Esse documento recuperaos princípios que caracterizaram a publicação das “Regras Mínimas parao Tratamento dos Reclusos” da ONU, que trazia um histórico internacionalde discussões organizadas desde 1955, ou seja, quase 40 anos dediscussões às quais o Brasil havia ficado ausente.Após 19 anos de vigência da LEP, os legisladores alteraram, em 2003,alguns de seus artigos por meio da Lei n.º 10.792/2003 que retirou daCTC a função de acompanhamento da execução penal, deixando a cargoda Comissão, tão somente, realizar o exame criminológico inicial, nomomento de ingresso da pessoa no sistema penitenciário para fins deorientação do plano individualizador da pena 19 . A alteração que impactoua forma de atuação profissional da Psicologia, entretanto, fez-se na redaçãodo artigo 112 quando retirou do texto a exigência do exame criminológicopara concessão da progressão de regime e do livramento condicional,bastando apenas a comprovação de “bom comportamento carcerário”emitido pelo diretor do estabelecimento, além de que “a decisão serásempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e dodefensor” (BRASIL, 2003) 20 .Essas alterações na LEP deixaram em suspenso a prática hegemônicade elaboração do exame criminológico e gerou certo incômodo paraalguns psicólogos, que já habituados com a rotina diária desses examescriminológicos, se viram sem função no seu trabalho, enquanto outrosvibraram com a possibilidade de atuarem na atenção à saúde integral 2119. Ver nova redação do artigo 6º da lei Lei n.ºº 10.792, de 1º de dezembro de 2003.20. Ver nova redação do artigo 112º da Lei n.º10792/200321. “A integralidade pode ser compreendida a partir de uma dupla perspectiva.Primeiramente, prevê o trânsito do usuário por todos os níveis da atenção, na perspectivade uma linha de cuidado que estabeleça uma dinâmica de referência e decontrarreferência entre a atenção primária e as de média e alta complexidade, assegurandoa continuidade no processo de atenção e cuidado. Por outro lado, supõeque a compreensão sobre os agravos considere a complexidade dos modos de vida esituação social do indivíduo, a fim de promover intervenções sistêmicas que abranjaminclusive as determinações sociais sobre a saúde e a doença, para além da adoção demedidas médicobiológicas.” (MINISTÉRIO DA SAÚDE,, 2012).48