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na Bahia (2011) e, recentemente, a experiência do Programa deAtenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PAC), no Espírito Santo(2012). Essas iniciativas têm sustentado no Brasil, por meio da práticaintersetorial, a possibilidade de cuidado e atenção a esses cidadãosatravés de uma prática clínica, jurídica e social não segregativa,obedecendo às particularidades locais de cada estado brasileiro, masem consonância com os princípios da lei 10216/2001.60Disposições normativas inovadorasDesde a campanha do CFP, uma série de discussões públicas,mobilizações políticas e institucionais, produções acadêmicas têmse dedicado ao tema, ganhando ainda maior força com a lei 10216,publicada em 2001. No final de 2001, o Ministério da Saúde convidouos representantes dos diversos segmentos governamentais e nãogovernamentais e das entidades de controle social, no campo da saúdemental, para participar e tomar a palavra durante a III ConferênciaNacional de Saúde Mental.As formulações conceituais e normativas, os resultados e osarranjos institucionais alcançados pela Conferência produziram nadiscussão coletiva a necessidade de destacar diretrizes e orientaçõespara a imediata revisão da questão do manicômio judiciário e do loucoinfrator. O relatório final da Conferência destacou uma série de diretrizespara pensar a reorientação do modelo da política penitenciária relativaao louco infrator. Como por exemplo, enfatizou a Recomendação nº456 da III Conferência, de que deveria se “criar em todas as VarasCriminais um programa integrado para acompanhamento a pacientessub judice.” Sobre os portadores de sofrimento mental privados deliberdade, o relatório insistiu:A Reforma psiquiátrica deve ser norteadora das práticas dasinstituições forenses. A questão do manicômio Judiciário deve serdiscutida com as diferentes áreas envolvidas, com o objetivo de garantiro direito do portador de sofrimento mental infrator à responsabilidade,à reinserção social e a uma assistência dentro dos princípios do SUS eda Reforma Psiquiátrica.” (MINISTÉRIO SAUDE: 2001:128)A publicação da Portaria Interministerial n° 628, promulgadaem abril de 2002, afirmou que a população confinada nos manicômios
judiciários e penitenciárias deveria encontrar na política nacional desaúde mental a orientação para seu tratamento.Foi organizado em julho de 2002 o “Seminário parareorientação dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico”,sob a coordenação do Ministério da Saúde e da Justiça, envolvendoos diversos atores nacionais ligados institucionalmente à questão dolouco infrator.Tornou-se consensual a compreensão de que o Sistema Único deSaúde (SUS) e a rede de atenção à saúde mental devem responsabilizarsepelo tratamento da pessoa submetida à medida de segurança.Trata-se sem dúvida de um passo importante para a consolidação dareforma e para a garantia dos direitos destas pessoas. (MINISTÉRIODA SAUDE, 2002: 6)Esse Seminário também aprovou como recomendação paraconstrução de uma política de atenção nacional ao louco infrator quenos Estados da Federação onde não houvesse manicômios judiciáriosnão deveriam ser construídos novos, nem mesmo ampliar os hospitaisde custódia já existentes 41 . Pedro Gabriel Delgado, coordenador doPrograma Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde, em suaexposição ao final do seminário, falou sobre a “Reforma Psiquiátrica eatendimento ao paciente infrator: o feito e o por fazer”.Algumas experiências apresentadas e debatidas no seminário –como a do PAI-PJ, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – vemdemonstrando que é possível o atendimento do paciente mentalinfrator fora do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico(HCTP), em serviço de atenção diária ou ambulatórios. Este deveser um objetivo a se perseguir, no rumo da superação e substituiçãoprogressiva destes estabelecimentos. (MINISTERIO SAUDE,2002:32)A experiência do encaminhamento dos loucos infratores paratratamento no SUS, através da rede pública de atenção em saúdemental, sem dispensar o cumprimento da resposta estabelecida41. BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Seminário Nacionalpara Reorientação dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico : RelatórioFinal. Brasília, setembro de 2002, p.26.61
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