(os) no Sistema Prisional - CREPOP - Conselho Federal de Psicologia

4. Considerações finaisA atual concepção de Estado baseia-se na compreensão de quetoda a estrutura estatal deve voltar-se para a promoção e a proteçãodos direitos humanos (civis, políticos, sociais, econômicos, culturais,difusos e coletivos). O Estado de Direito Brasileiro, fundamentado pelaConstituição de 1988, reconhece e protege tais direitos, ao estabelecerque “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, olazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e àinfância, a assistência aos desamparados” (BRASIL, CONSTITUIÇÃOFEDERAL,1988, art 6º.). Diante disso, a população do sistemaprisional deve ter seus direitos assegurados como todo cidadão.A partir dos princípios expostos na Carta Magna de nosso país,deriva-se a necessária orientação de um projeto político de profissãono sentido de produzir intervenções que efetivamente contribuam paraa construção e o fortalecimento da cidadania plena, da promoçãodos direitos, da defesa incondicional da vida e na construção de umasociedade pautada por relações democráticas.No sistema prisional, garantir direitos significa garantir à populaçãoacessibilidade aos recursos necessários para a sustentabilidade de umprojeto de vida fora dos muros. Isso significa que o psicólogo devetrabalhar para promover situações e condições que visem à promoçãosocial daquele que, devido ao crime que cometeu, teve sua liberdadesequestrada. O trabalho do psicólogo, desde a entrada da pessoa nosistema prisional, deve se orientar no sentido da promoção de recursosvisando uma saída sustentável e satisfatória para o fortalecimento dolaço social.O espírito dos “considerandos” da polêmica Resolução CFP nº12/2011 47 definiu os pressupostos que devem ser respeitados nacondução das práticas psicológicas, bem como o horizonte que sequer alcançar no desenvolvimento dessas práticas profissionais, dentroda especificidade posta pelo exercício da Psicologia no âmbito daexecução penal. Nesse sentido, apontou como o horizonte da ação dopsicólogo no sistema prisional a promoção do laço social sustentável47. http://site.cfp.org.br/resolucoes/resolucao-n-0122011/77