(os) no Sistema Prisional - CREPOP - Conselho Federal de Psicologia

ANEXOSAnexo 1:MOÇÃO CONTRA O EXAME CRIMINOLÓGICONós, profissionais que atuamos no sistema prisional e a sociedadecivil organizada, vimos neste II Seminário Nacional do Sistema Prisionalrealizado nos dias 12, 13 e 14 de novembro de 2008, na cidadedo Rio de Janeiro, ratificar a proposta encaminhada pelos psicólogosao Sistema Conselhos de Psicologia e ao DEPEN por ocasião do IEncontro Nacional dos Psicólogos do Sistema Prisional, em novembrode 2005. Tal proposta refere-se à importância da articulação de açõesconjuntas entre as categorias profissionais responsáveis pelo examecriminológico, para entendimento junto aos Juízos da Execução Penale gestores públicos sobre a aplicabilidade da Lei 10.792/2003, noque se refere à extinção do exame criminológico (“Diretrizes paraatuação e formação dos psicólogos do sistema prisional brasileiro”,CFP/DEPEN,2005). Incorporamos a esta proposta, a Manifestação doConselho Federal de Psicologia contrária à tentativa de reintrodução doparecer da Comissão Técnica de Classificação e do Exame Criminológicopara fins de concessão de Benefício de Progressão de Regime, atravésdos Projetos de Lei de números 00190/2007, proposto pela senadoraMaria do Carmo Alves, e 75/2007, do Senador Gerson Camata, cujasrazões encontram-se anexas a esta Moção.Assim, manifestamos nosso repúdio à manutenção do examecriminológico para concessão dos benefícios legais (livramentocondicional e progressão de regime), considerando que o examecriminológico tem se constituído em uma prática não só burocrática,mas, sobretudo estigmatizante, classificatória e violadora dos direitoshumanos. Além disso, sua realização se dá em condições objetivasque se caracterizam pela violação do Código de Ética dos profissionaisenvolvidos. Seu uso reifica discursos que sustentam a compreensão doconflito a partir de uma suposta natureza perigosa amparada em traçospessoalizados e não a partir de uma relação dialética entre indivíduoe produções sócio-históricas. A prática do exame criminológico tem93