(os) no Sistema Prisional - CREPOP - Conselho Federal de Psicologia

na Bahia (2011) e, recentemente, a experiência do Programa deAtenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PAC), no Espírito Santo(2012). Essas iniciativas têm sustentado no Brasil, por meio da práticaintersetorial, a possibilidade de cuidado e atenção a esses cidadãosatravés de uma prática clínica, jurídica e social não segregativa,obedecendo às particularidades locais de cada estado brasileiro, masem consonância com os princípios da lei 10216/2001.60Disposições normativas inovadorasDesde a campanha do CFP, uma série de discussões públicas,mobilizações políticas e institucionais, produções acadêmicas têmse dedicado ao tema, ganhando ainda maior força com a lei 10216,publicada em 2001. No final de 2001, o Ministério da Saúde convidouos representantes dos diversos segmentos governamentais e nãogovernamentais e das entidades de controle social, no campo da saúdemental, para participar e tomar a palavra durante a III ConferênciaNacional de Saúde Mental.As formulações conceituais e normativas, os resultados e osarranjos institucionais alcançados pela Conferência produziram nadiscussão coletiva a necessidade de destacar diretrizes e orientaçõespara a imediata revisão da questão do manicômio judiciário e do loucoinfrator. O relatório final da Conferência destacou uma série de diretrizespara pensar a reorientação do modelo da política penitenciária relativaao louco infrator. Como por exemplo, enfatizou a Recomendação nº456 da III Conferência, de que deveria se “criar em todas as VarasCriminais um programa integrado para acompanhamento a pacientessub judice.” Sobre os portadores de sofrimento mental privados deliberdade, o relatório insistiu:A Reforma psiquiátrica deve ser norteadora das práticas dasinstituições forenses. A questão do manicômio Judiciário deve serdiscutida com as diferentes áreas envolvidas, com o objetivo de garantiro direito do portador de sofrimento mental infrator à responsabilidade,à reinserção social e a uma assistência dentro dos princípios do SUS eda Reforma Psiquiátrica.” (MINISTÉRIO SAUDE: 2001:128)A publicação da Portaria Interministerial n° 628, promulgadaem abril de 2002, afirmou que a população confinada nos manicômios