(os) no Sistema Prisional - CREPOP - Conselho Federal de Psicologia

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Contraditoriamente, em relação aos marcos lógico-legais, nos anos1990, o Brasil experimenta e fortalece suas instituições democráticas.O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) editaa Resolução N.º 14 de 11 de novembro de 1994 e apresenta as RegrasMínimas para Tratamento dos Presos no Brasil. Esse documento recuperaos princípios que caracterizaram a publicação das “Regras Mínimas parao Tratamento dos Reclusos” da ONU, que trazia um histórico internacionalde discussões organizadas desde 1955, ou seja, quase 40 anos dediscussões às quais o Brasil havia ficado ausente.Após 19 anos de vigência da LEP, os legisladores alteraram, em 2003,alguns de seus artigos por meio da Lei n.º 10.792/2003 que retirou daCTC a função de acompanhamento da execução penal, deixando a cargoda Comissão, tão somente, realizar o exame criminológico inicial, nomomento de ingresso da pessoa no sistema penitenciário para fins deorientação do plano individualizador da pena 19 . A alteração que impactoua forma de atuação profissional da Psicologia, entretanto, fez-se na redaçãodo artigo 112 quando retirou do texto a exigência do exame criminológicopara concessão da progressão de regime e do livramento condicional,bastando apenas a comprovação de “bom comportamento carcerário”emitido pelo diretor do estabelecimento, além de que “a decisão serásempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e dodefensor” (BRASIL, 2003) 20 .Essas alterações na LEP deixaram em suspenso a prática hegemônicade elaboração do exame criminológico e gerou certo incômodo paraalguns psicólogos, que já habituados com a rotina diária desses examescriminológicos, se viram sem função no seu trabalho, enquanto outrosvibraram com a possibilidade de atuarem na atenção à saúde integral 2119. Ver nova redação do artigo 6º da lei Lei n.ºº 10.792, de 1º de dezembro de 2003.20. Ver nova redação do artigo 112º da Lei n.º10792/200321. “A integralidade pode ser compreendida a partir de uma dupla perspectiva.Primeiramente, prevê o trânsito do usuário por todos os níveis da atenção, na perspectivade uma linha de cuidado que estabeleça uma dinâmica de referência e decontrarreferência entre a atenção primária e as de média e alta complexidade, assegurandoa continuidade no processo de atenção e cuidado. Por outro lado, supõeque a compreensão sobre os agravos considere a complexidade dos modos de vida esituação social do indivíduo, a fim de promover intervenções sistêmicas que abranjaminclusive as determinações sociais sobre a saúde e a doença, para além da adoção demedidas médicobiológicas.” (MINISTÉRIO DA SAÚDE,, 2012).48
das pessoas presas, realizando atividades que reduzissem os agravospsíquicos decorrentes do encarceramento, como também buscandoações intersetoriais em prol do resgate dos laços sociais com vistas àvida em liberdade 22 .A partir dessas reflexões, uma discussão foi iniciada, em 2004,no V Congresso Nacional de Psicologia (CNP), instância máximadeliberativa do Sistema Conselhos de Psicologia para a profissão noBrasil, que incluiu em suas diretrizes para a gestão 2004-2007 açõesrelativas à Psicologia no contexto da execução penal através de algunsposicionamentos: repúdio ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD),criado pela Lei n.º 10.792/2003, que atenta contra a saúde mental depessoas presas identificadas como de alta periculosidade, justificandoum regime disciplinar violento que permite o isolamento por até 360dias, podendo chegar até um sexto do tempo total de condenação;apoio e incentivo à implementação da Portaria Interministerialn.º 1777/2003 que rege o Plano Nacional de Saúde no SistemaPenitenciário; inclusão do item ‘a assistência psicológica’ no Artigo14da Lei de Execução Penal.Alguns psicólogos brasileiros que trabalham nas prisões já apontavam,naquela ocasião, a importância de mudanças de paradigmas de umaprática avaliativa pericial para uma prática de atenção psicossocial,uma vez que tinham diante de si, pessoas adoecendo psiquicamenteem razão das precárias e violentas condições de confinamento. Talmudança foi alimentada pela publicação da Lei n.º 10.792/2003.Neste mesmo ano de 2003, os Ministérios da Justiça e da Saúdepublicaram a Portaria Interministerial n.º 1777/2003 que criou o PlanoNacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), estendendo osprincípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) à populaçãocarcerária. Caberiam aos estados que optassem por aderir ao PlanoNacional, criar os seus Planos Operativos Estaduais com a implantaçãodas equipes mínimas de saúde em todas as unidades prisionais e nãosomente nas unidades hospitalares.Os psicólogos já há algum tempo demandavam aos Conselhos de22. Sobre a crítica a essas alterações consultar o autor Salo de Carvalho no texto...,(pegar na referencia)49
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