Célia Aparecida Ferreira Tolentino - Faculdade de Filosofia e ...

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C ÉLIA TOLENTINO
afi nadas com a perspectiva governamental, tendo, por consequência, o maior
número de proposições atendidas quando da sua redação fi nal.
A VOTAÇÃO FINAL: EIS A LEI DA REVISÃO AGRÁRIA
A partir de 21 de dezembro, a Assembleia Legislativa passa a viver
o período dos debates mais acirrados e carregados de indicações de interesses
das classes e setores representados. O pedido de urgência ao projeto, feito pelo
Executivo, é aprovado, e fracassa a tentativa de retardar sua votação. A partir dessa
data, os parlamentares passam vários dias em sessões praticamente ininterruptas,
para aprovar o projeto de lei em 28 de dezembro de 1960.
A votação do regime de urgência deixa evidente, mais uma vez, as
poucas chances da oposição, inalterando o quadro dos resultados obtidos na
primeira votação, no mês de outubro. Dos 57 deputados presentes ao plenário, a
solicitação governamental recebe 49 votos favoráveis e oito contrários (ANAIS
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, dez 1960, p. 138). Assim a oposição perde
a última batalha na tentativa de retirar o projeto de lei de pauta, sob a alegação de
inconstitucionalidade, uma vez que o último substitutivo enviado pelo governo
não teria sido examinado pelas comissões competentes. Para o PSP e PSD, esse
era um indício de inconstitucionalidade. Os derradeiros apelos à não votação
aparecem na fala do Deputado Cyro Albuquerque:
Se durante largas décadas não se cogitou de estruturar a agricultura, e organizála,
por que agora, dentro de apressados meses, este Parlamento irá converter
em lei um estudo que, inicialmente, apresentou-se como o Projeto nº 154, de
1960, tão rudimentar e tão precário que, logo a seguir, foi superado por um
substitutivo que deverá também passar pelo crivo do exame de mérito e do
exame constitucional, e dentro desses cuidados fatalmente será novamente
substituído por uma outra proposição mais aprimorada e mais consentânea
com os interesses da agricultura de nosso Estado. (ANAIS DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA, dez. 1960, p. 138).
No dia 21 de dezembro, um órgão da imprensa publicara a tentativa
infrutífera do deputado peessedista Anacleto Campanella de, com base no
regimento interno, fazer voltar às comissões técnicas o projeto de lei:
A atenção dos meios políticos voltou-se para a discussão da Revisão na
Assembleia. A oposição conta com 20 horas para obstruir os trabalhos. Iniciouse
uma manobra para fazer voltar à comissão técnica, mediante apresentação de
uma emenda no fi nal das discussões. O responsável pela manobra, deputado
Anacleto Campanella, entretanto, conseguira recolher 21 das 31 assinaturas para