Instrumento de Avaliação de Doces Finos - Mestrado Profissional ...

O Quadro 2 contempla dispositivos legais de interesse direto do consumidor,
como a Lei Federal nº 10.674 (BRASIL, 2003a) e as Resoluções Anvisa RDC nº 216
(BRASIL, 2004), Anvisa RDC nº 259 (BRASIL, 2003b), Anvisa RDC n º 359
(BRASIL, 2003c), Anvisa RDC nº 360 (BRASIL, 2003d), capazes de orientar sua
verificação quanto às condições de higiene das áreas de fabricação e de exposição
dos produtos ou doces, às embalagens para apresentação nas vitrines e para
transporte, às informações nutricionais individualizadas, inclusive a presença ou não
de glúten, e às datas de fabricação e de validade dos produtos. Esses títulos devem
motivar a verificação do consumidor.
Os demais dispositivos citados no Quadro 2, igualmente importantes, não têm
suas normas verificadas habitualmente pelos consumidores finais, no momento do
consumo, mas podem ter utilidade quando estes precisarem de orientação
aprofundada acerca dos produtos consumidos. Dentre os aspectos relevantes,
figuram determinações sobre a procedência e a regularidade dos insumos
importados presentes na composição dos doces, como chocolate, manteiga e
confeitos, seu armazenamento, os equipamentos de proteção individual dos
funcionários e a presença ou não de produtos incompatíveis com a natureza do
estabelecimento.
Para facilitar a verificação do consumidor nas lojas, a legislação determina a
sua exposição em local visível e de forma a tornar compreensíveis suas finalidades.
Um bom exemplo desta exigência é a informação sobre a presença de glúten,
contida na Lei Federal nº 10.674 (BRASIL, 2003a).
Um consumidor leigo, comum, normalmente não atenta para detalhes
relacionados à adequação da área de consumo, aspectos de segurança e formato
das vitrines, disposição protegida dos produtos e a higiene adequada do
estabelecimento. Contudo, mesmo não sendo um especialista, esses são aspectos
percebidos por consumidores mais exigentes. Assim, também contemplando o caso
de doces gourmet, algumas dessas verificações são orientadas pela legislação.
Dentre os aspectos importantes a serem examinados pelo consumidor, são
selecionados adiante aqueles que se aplicam a todos os serviços de alimentação,
segundo a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa RDC nº 216 (BRASIL, 2004),
atualmente em vigor.
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