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dada por Anastácio Jorge Puppi e outros, contra Jacinto Fernandes da Costa
Bandeira, sobre legados do barão de Porto-covo, seu tio, etc—(Datada de 27
de Julho de 1819.) —Imp. em Lisboa, na Imp. Regia. Foi. de 18 pag.
173. Sentenças da Junta da Inconfidência, absolvendo o Conde de S. Miguel
das penas que lhe foram impostas na sentença de 21 de Novembro de 1811
Sor ter vindo ao serviço dos francezes contra Portugal, etc. (Datadas do l.°de
larço e 9 de Abril de 1821.)—Impressas em Lisboa, na Regia Typ. Silviana.
Foi. de 8 pag.—Vej. acima o n.° 150.
17% Sentença da Relação de Lisboa, absolvendo Manuel Ignacio Martins
Pamplona e sua mulher, das penas impostas por sentença de 16 de Março de
1811, etc. (Datada de 12 de Maio de 1821.)—Vem na Memória justificativa e
seu additamento (vej. no Diccionario, tomo v, n.° M, 684).
1 175. Sentença do Conselho do Almirantado, absolvendo José Maria Monteiro,
capitão de mar e guerra, commandante da fragata Pérola, accusado de
ter abandonado o commando da mesma fragata. (Datada de 7 de Junho de 1821.)
•—Impressa em Lisboa, na Typ. de Bulhões. Foi. de 7 pag.
176. Sentença da Belação de Lisboa, contra Manuel Ferreira, enforcado
por crimes de roubo e assassinio. (Datada de 20 de Novembro de 1821.) —
Éipressa em Lisboa, na Offic. da Viuva de Lino da Silva Godinho. Foi. de
3'pag.
177. f Sentença da Relação de Lisboa, a favor de Henrique José Saraiva
da Guerra, absolvendo-o da culpa em que fora pronunciado, como cúmplice no
tumulto e assoada praticada na noute do 1.° de Septembro de 1821 na rua dos
Retrpzeiros. (Datada de 9 de Março de 1822.)—Impressa em Lisboa, tendo
por titulo a palavra Supplemento, na Typ. de Bulhões. Foi. de 2 pag.
ÍUr,, 178. Sentença da Relação do Porto, contra Antônio Gonçalves Marinho,
ijfnforcado por assassino. (Datada de 27 de Abril de 1822.)—Vem no Diário do
.Qoverna n.° 105, de 6 de Maio de 1822. '
179. Sentença da Auditoria da Marinha* julgando, boa preza a corveta
Heroina, com todos os seus effeitos, occupada no trafico da pirataria; e adjudicando
ao commandante da fragata Pérola, Marcai Pedro da Cunha Maldonado,
e á sua tripulação o producto da mesma corveta, por elles tomada, etc.
(Datada de 30 de Abril de 1822.)—No Diário do Governo, n.° 106, de 7 de
Maio de 1822.
180. f Sentença da Relação de Lisboa, reformando a outra, que condemnára
o marquez de Loulé, Agostinho Domingos José de Mendonça, como criminoso
de lesa-magestade, e traidor á pátria: julgando-o agora sem culpa, e restituindo-o
á sua antiga e boa fama, e ás honras, mercês, e dignidades de que
fora exautorado e privado, etc. (Datada de 4 de Maio dei 822.)—Impressa em
Lisboa, na Typ. de Bulhões. Foi. de 7 pag.—Precedida de um prólogo, ou
advertência apologetica aos leitores.
181. Sentença da Relação de Lisboa, proferida em recurso de revista, a
requerimento das viuvas e parentes próximos dos infelizes padecentes, enforcados
no campo de Saneta Anna em 18 de Outubro de 1817, pela qual foi
annullada a sentença do Juizo da Inconfidência, que os condemnára (vej. acima
o n.° 168). (Datada de 20 de Maio de 1822.)—Impressa em Lisboa, na Imp.
Nacional. Foi. de 7 pag.