10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos, a pena é de reclusão, de 8
(oito) a 12 (doze) anos. Se da conduta resulta morte, a pena é de reclusão, de 12
(doze) a 30 (trinta) anos.
O art. 225 do Código Penal, de acordo com a nova redação que lhe foi dada pela
Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, assevera que a ação penal, para os crimes
definidos nos Capítulos I (Dos crimes contra a liberdade sexual) e II (Dos crimes
sexuais contra vulnerável), do Título VI (Dos crimes contra a dignidade sexual) do
Código Penal, será de iniciativa pública condicionada à representação.
No entanto, diz o seu parágrafo único que procede-semediante ação penal
pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa
vulnerável.
Em que pese a nova redação legal, entendemos ainda ser aplicável a Súmula 608
do Supremo Tribunal Federal, que diz: Súmula 608. No crime de estupro,
praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Dessa
forma, de acordo com o entendimento de nossa Corte Maior, toda vez que o delito
de estupro for cometido com o emprego de violência real, a ação penal será de
iniciativa pública incondicionada, fazendo, assim, letra morta parte das disposições
contidas no art. 225 do Código Penal, somente se exigindo a representação do (a)
ofendido (a) nas hipóteses em que o crime for cometido com o emprego de grave
ameaça.
Nos termos do art. Art. 234-B do Código Penal, criado pela Lei nº 12.015, de 7 de
agosto de 2009, os processos em que se apuram crimes previstos pelo Título VI,
vale dizer, os crimes contra a dignidade sexual, correrão em segredo de justiça.