10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
Art. 345 -
- quando alguém tem um direito ou julga tê-lo por razões convincentes, e a outra
envolvida se recusa a cumprir a obrigação, o prejudicado deve procurar o Poder
Judiciário para que o seu direito seja declarado e a pretensão seja satisfeita (se o
agente tiver consciência da ilegitimidade da pretensão, haverá outro crime: furto,
lesões corporais, violação de domicílio etc.); a pretensão do agente, pelo menos
em tese, possa ser satisfeita pelo Judiciário, ou seja, que exista uma espécie
qualquer de ação apta a satisfazê-la; ela pode ser de qualquer natureza: direito
real (expulsar invasores de terra com o emprego de força, em vez de procurar a
justiça, fora das hipóteses de legítima defesa da posse ou desforço imediato, em
que o emprego da força é admitido), pessoal (ex.: subtrair objetos do devedor), de
família (subtrair objetos do devedor de alimentos inadimplente, em vez de
promover a competente execução) etc.; se o sujeito resolve não procurar o
Judiciário e fazer justiça com as próprias mãos para obter aquilo que acha devido,
pratica o crime do art. 345 (“exercício arbitrário das próprias razões”) - subtrair
objeto do devedor para se auto-ressarcir de dívida vencida e não paga.
FRAUDE PROCESSUAL
Art. 347 -
- o delito se consuma no momento da alteração do local, coisa ou pessoa, desde
que idônea a induzir o juiz ou perito em erro; é desnecessário que se consiga
efetivamente enganá-los.
- é crime subsidiário que fica absorvido quando o fato constitui crime mais grave,
como, por ex., supressão de documento, falsidade documental etc.
- ex.: altera características do objeto que será periciado; simular maior dificuldade
auditiva ou qualquer outra redução da capacidade laborativa em ação acidentária;
colocar arma na mão da vítima de homicídio para parecer que esta se suicidou,
suprimir provas, eliminar impressões digitais; homem que faz vasectomia, para
que ele fique impotente de gerar e consiga provar que o filho não poderia ser seu