10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

3ª Na resistência, quem tem que praticar o ato é o funcionário público. Na
desobediência não há nenhuma conduta que o funcionário público deva observar.
4ª O pressuposto da resistência e da desobediência é o ato funcional.
5ª A resistência é crime formal e a desobediência é crime de mera conduta.
DESACATO
Art. 331
CONCEITO. O desacato é uma forma de injúria praticada contra funcionário
público no exercício da sua função ou em razão dela. Consiste na humilhação, na
injúria, na ofensa, no menoscabo, no espezinhamento, no menosprezo praticado
contra o funcionário público no exercício ou em razão da sua função.
BEM JURÍDICO. O bem jurídico afetado por esse crime é a honra funcional, a
honra do funcionário público, que lesa a sua dignidade e, corolariamente, a própria
administração pública.
SUJEITOS. É um crime comum. Pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive
pelo funcionário público quando estiver fora da função (equiparado, portanto, a um
particular).
A doutrina majoritária entende que o funcionário público, no exercício da função,
pode vir a cometer esse crime em relação ao superior hierárquico. O subordinado,
portanto, pode cometer esse crime contra o seu superior. A jurisprudência
dominante entende que não há, contudo, desacato entre iguais. Nesse
entendimento, oficial de justiça não cometeria desacato em relação ao juiz. Esse
entendimento jurisprudencial é baseado no fato de que quando um funcionário
público desacata a outro funcionário público, ele está, na verdade, desacatando a
si mesmo.
O sujeito passivo do crime de desacato é o funcionário público. Esse funcionário
público é aquele concebido no conceito estrito de funcionário público, não o
funcionário público do Art. 327, CP, que só vale para a posição de sujeito ativo,
segundo entendimento da doutrina majoritária.