10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

Cabe tentativa por escrito nas modalidades solicitar e aceitar promessa. Na
modalidade receber não cabe tentativa por escrito, mas cabe tentativa por
qualquer outro meio (que não o escrito).
OBS: Existe no Art. 3º, II, Lei nº 8.137/90 a união do tipo concussão com o tipo
corrupção passiva.
- o fiscal que exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida
para deixar de lançar ou cobrar tributo (imposto, taxa ou contribuição de melhoria)
ou contribuição social ou cobrá-los parcialmente, pratica o crime previsto no art.
3°, II, da Lei n. 8.137/90 (“crime contra a ordem tributária”).
Corrupção Passiva Privilegiada (Art. 317, § 2º, CP)
CONCEITO. É aquela em que o funcionário público viola o dever de ofício, não por
intenção de lucro, mas com o intuito de agradar alguém que lhe fez determinado
pedido. É o crime praticado pelo funcionário público que satisfaz o desejo de
alguém. Ex: João (funcionário público) não cumpre o mandado de busca e
apreensão a pedido de Maria.
*É o popular crime do “gente nossa”, “amigo da casa”.
- dar dinheiro para testemunha ou perito mentir em processo: a testemunha e o
perito não oficial (se oficial, há “corrupção ativa e passiva”) respondem pelo delito
do art. 342, § 2° (“falso testemunho ou perícia”); a pessoa que deu o dinheiro
responde pelo crime do art. 343 (“corrupção ativa de testemunha ou perito”).
- o art. 299 da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral) prevê crimes idênticos à
“corrupção passiva e ativa”, mas praticados com a intenção de conseguir voto,
ainda que o agente não obtenha sucesso.
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
Art. 318