10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

- constitui infração penal que tem por finalidade punir o advogado (bacharel
inscrito na OAB) ou o profissional judicial (estagiário, provisionado etc.) que
venham a prejudicar interesse de quem estejam representando.
- o delito pode ser cometido por ação (desistir da testemunha imprescindível,
provocar nulidade prejudicial a seu cliente, fazer acordo lesivo etc.) ou por
omissão (não recorrer, dar causa à perempção em razão de sua inércia).
- o erro profissional ou a conduta culposa não tipificam o delito, podendo gerar a
responsabilização civil, bem como punições pela OAB.
PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO
§ único
- a expressão “mesma causa” deve ser entendida como sinônimo de controvérsia,
litígio, ainda que os processos sejam distintos.
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
Art. 357 -
- trata-se de crime assemelhado ao delito descrito no art. 332 (“tráfico de
influência”), mas que se diferencia daquele por exigir que o agente pratique o
delito a pretexto de influir em pessoas ligadas à aplicação da lei, mais
especialmente em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito, tradutor,
intérprete ou testemunha; no “tráfico de influência”, o crime é cometido a pretexto
de influir em qualquer outro funcionário público.
- o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, mas o crime normalmente é praticado
por advogados inescrupulosos.
- ex.: o agente ilude a vítima, enganando-a, fazendo-a crer que se tem um
prestígio, que na realidade é fantasia.