10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

culposa, pois nenhum crime culposo é apenado com reclusão, sob pena de violar
o princípio da proporcionalidade.
Art. 316, § 2º, CP
Esta forma qualificada consiste, na verdade, em o funcionário público desviar, em
proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos
cofres públicos.
CORRUPÇÃO PASSIVA
Art. 317
CONCEITO. É o crime praticado pelo funcionário público que procura fazer do seu
trabalho um balcão de negócios. BEM JURÍDICO. É um crime que viola os
princípios fundamentais da moralidade e da probidade administrativa.
A corrupção passiva é perpetrada de 3 formas: 1ª Solicitando vantagem indevida;
2º Recebendo vantagem indevida ou; 3ª Aceitando promessa de vantagem
indevida em razão da função.
ATENÇÃO: Nesse crime o legislador não adotou a teoria monista do concurso de
pessoas, pela qual todos aqueles que concorreram para a prática do crime X,
respondem pelo mesmo crime. Portanto, no Art. 317, CP se aplica a teoria
pluralista. Logo, o funcionário público que recebe $, será enquadrado no 317. O
particular que oferece o $ responderá pelo 333.
A corrupção passiva é um crime próprio. Será que um particular poderá responder
por corrupção passiva? A resposta é sim. Responderá como co-autor (se exigir $),
ou como partícipe (se apenas ajudar o funcionário público a receber a indevida
vantagem).
Diferenças entre concussão e corrupção passiva:
Na concussão há uma exigência, uma imposição, de modo que o particular se
torna vítima em função da iniciativa que sempre parte funcionário público. Na
corrupção passiva há apenas uma solicitação por parte do funcionário público