10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

numa ação de reconhecimento de paternidade; fazer uma operação plástica para
mudar a aparência etc.
- haverá crime menos grave, descrito no art. 312 do CTB, na conduta de inovar
artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do
respectivo procedimento policial preparatório, IP ou processo penal, o estado do
lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir em erro o agente policial, o perito ou
o juiz.
- só há crime se houver um processo, civil ou administrativo, em andamento, ou
penal, ainda que não iniciado, sendo nesse caso, a pena aplicada em dobro.
FAVORECIMENTO PESSOAL
Art. 348 -
- ex.: ajudar na fuga, emprestando carro ou dinheiro ou, ainda, por qualquer outra
forma (só se aplica quando o autor do crime anterior está solto; se está preso e
alguém o ajuda a fugir, ocorre o crime do art. 351 - “facilitação de fuga de pessoa
presa”); esconder a pessoa em algum lugar para que não seja encontrada;
enganar a autoridade dando informações falsas acerca do paradeiro do autor do
delito (despistar) etc.
- para a existência do favorecimento, o auxílio deve ser prestado após a
consumação do crime antecedente; se antes dele ou durante sua prática, haverá
co-autoria ou participação no delito antecedente e não “favorecimento pessoal”.
- a própria vítima do crime antecedente pode praticar o favorecimento - ex.: vítima
de sedução que, após completar 18 anos, ajuda o sedutor a se esconder.
- o advogado não é obrigado a dizer onde se encontra escondido o seu cliente;
pode, todavia, cometer o crime se o auxilia na fuga, se o esconde em sua casa
etc.