10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

É elementar do crime (é pressuposto dele) que o funcionário público tenha
cometido uma infração (administrativa ou penal); a lei fala em infração, não em
crime. O subordinado tem que praticar, efetivamente, a infração.
A infração deve ser praticada no exercício do cargo. Se o subordinado praticá-la
fora da função, não haverá motivo que enseje crime de condescendência
criminosa, caso o superior deixe de punir tal conduta.
A condescendência criminosa é sempre subseqüente à prática da infração. Se o
superior pratica a mesma infração que o subordinado, concomitantemente, eles
responderão juntos pela mesma infração (o superior como co-autor ou como
partícipe da infração). Se o superior vir a infração sendo cometida pelo
subordinado e não fizer nada, ele, como garantidor, age dolosamente e concorre,
pois, para a prática da mesma infração do funcionário público subordinado.
O funcionário público superior deverá punir o funcionário público subordinado logo
após este cometer a infração, assim que tiver conhecimento. Se não o fizer,
responderá por condescendência criminosa.
TIPO SUBJETIVO. É doloso e requer tb um fim especial de agir, que é a
indulgência (perdão), ou seja, tolerância para com o funcionário público
subordinado.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. É um crime omissivo puro. *O crime está
consumado a partir do momento em que o superior toma conhecimento da
infração cometida pelo funcionário público subordinado e não faz nada, deixando
escoar tempo juridicamente relevante. Não admite tentativa.
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
Art. 321
- ele se aperfeiçoa quando, um funcionário público, valendo-se de sua condição
(amizade, prestígio junto a outros funcionários), defende interesse alheio, legítimo
ou ilegítimo, perante a Administração Pública.
É a outra face da corrupção passiva privilegiada. Consiste na conduta do
funcionário público que, valendo-se dessa condição, patrocina, direta ou