10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. O crime de desacato é um crime formal. Está
consumado quando a ofensa chega ao conhecimento da vítima.
*É admissível a tentativa, porém ela é de difícil configuração.
- o advogado pode cometer “desacato”? – o Estatuto da OAB, em seu art. 7°, § 2°,
estabelece que o advogado não comete crimes de “injúria”, “difamação” ou
“desacato” quando no exercício de suas funções, em juízo ou fora, sem prejuízo
das sanções disciplinares junto à OAB; entende-se, entretanto, que esse
dispositivo é inconstitucional no que tange ao “desacato”, pois a imunidade dos
advogados prevista no art. 133 da CF somente poderia abranger os “crimes contra
a honra” e não os “crimes contra a Administração” (STF), sendo assim, ele poderá
cometer “desacato”.
- a embriaguez exclui o “desacato”?
- não, nos termos do art. 28, II, que estabelece que a embriaguez não exclui o
crime.
- Nélson Hungria – sim, pois o “desacato” exige dolo específico, consistente na
intenção de humilhar, ofender, que é incompatível com o estado de embriaguez.
- e com relação à exaltação de ânimos? – há uma corrente majoritária entendendo
que o crime exige ânimo calmo, sendo que a exaltação ou cólera exclui o seu
elemento subjetivo (Nélson Hungria e outros); de outro lado, entende-se que a
emoção não exclui a responsabilidade pelo “desacato”, uma vez que o art. 28, I,
estabelece que a emoção e a paixão não excluem o crime.
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
Art. 332 -
- se o agente visa vantagem patrimonial a pretexto de influir especificamente em
juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou
testemunha, o crime é o do art. 357 (“exploração de prestígio”).