10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

(este apenas manifesta interesse em receber a vantagem), onde, na verdade, o
funcionário público e o particular negociam, de modo que ambos saem lucrando
com esse “negócio”.
O dinheiro que se dá ao funcionário público para ele cumprir uma diligência é
crime, ou de concussão (se o particular for vítima), ou de corrupção passiva (se o
particular lucrar na relação).
Concussão é “extorsão”, corrupção passiva é negócio.
No crime de concussão o particular sempre será sujeito passivo. Já no crime de
corrupção passiva, o particular poderá ser sujeito ativo do crime de corrupção
ativa.
O funcionário público é o sujeito ativo do crime de corrupção passiva. A pessoa é
considerada funcionário público a partir do momento em que é nomeada para o
cargo, ainda que não haja posse. Logo, a partir da nomeação, uma pessoa já é
considerada funcionário público e já pode ser sujeito ativo do crime de corrupção
passiva. O sujeito passivo é sempre o Estado. O particular poderá, eventualmente,
ser sujeito ativo do crime do Art. 333, CP (corrupção ativa) e não do Art. 317, CP
(corrupção passiva).
TIPO OBJETIVO. O crime do Art. 317, CP consagra um tipo misto alternativo com
3 modalidades de perpetração:
1ª Solicitar (pedir) – Nesta modalidade a iniciativa de obter a vantagem indevida
parte do funcionário público;
2ª Receber (adquirir, tomar posse de) – Nesta modalidade o particular apenas
aceita a iniciativa do funcionário público em ter cobrado a vantagem indevida.
3ª Aceitar promessa – Nesta modalidade o funcionário público aquiesce com a
promessa de indevida vantagem ofertada pelo particular.
A vantagem exigida tem que ser indevida e tem que ser em benefício próprio do
funcionário público ou de outrem (não em benefício da adm. púb.). Vantagem
indevida é não apenas aquela contrária à lei, mas aquela vantagem que é exigida
para o funcionário público desempenhar algo que é já é da sua competência e
que, portanto, já recebe pra fazer isso.