10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

- o crime se consuma com a ajuda prestada ao contrabandista, ainda que este não
consiga ingressar ou sair do País com a mercadoria.
- a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal.
PREVARICAÇÃO
Art. 319
CONCEITO. É a violação do dever de ofício para atender a interesses pessoais.
Parece com a corrupção passiva privilegiada, mas não é, pois nessa o funcionário
público viola o dever atendendo a interesses de 3º, sendo que no crime de
prevaricação ele viola o dever atendendo a interesses pessoais (por si mesmo).
Quem prevarica atende a interesses pessoais.
BEM JURÍDICO. Princípio da isonomia e princípio da moralidade. SUJEITOS. O
sujeito ativo é o funcionário público competente para realizar o ato de ofício. O
sujeito passivo é o Estado.
TIPO OBJETIVO. Envolve 2 formas: omissiva e comissiva. Na forma omissiva o
funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Retardar é procrastinar, é o ato praticado com certo atraso, mas que é praticado.
Deixar de praticar é abandonar a prática, é não praticar o ato de jeito algum. Na
forma comissiva o funcionário público pratica, indevidamente, o ato de ofício
contra disposição expressa de lei.
TIPO SUBJETIVO. É sempre doloso. Envolve, ainda, um fim especial de agir que
é satisfazer um interesse ou sentimento pessoal; não importa se o sentimento é
nobre (ex: Milena, funcionária pública, deixa de cobrar ISS de uma velhinha dona
de um carrinho de cachorro-quente) ou torpe, há crime do mesmo jeito.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. O crime está consumado com a efetiva violação
ao dever de ofício. Só cabe tentativa na modalidade comissiva (praticar).
- na “corrupção passiva”, o funcionário público negocia seus atos, visando uma
vantagem indevida; na “prevaricação” isso não ocorre; aqui, o funcionário público
viola sua função para atender a objetivos pessoais.- ex.: permitir que amigos
pesquem em local público proibido, demorar para expedir documento solicitado