10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

- contrabando: é a clandestina importação ou exportação de mercadorias cuja
entrada no país, ou saída dele, é absoluta ou relativamente proibida.
- descaminho: é a fraude tendente a frustrar, total ou parcialmente, o pagamento
de direitos de importação ou exportação ou do imposto de consumo (a ser
cobrado na própria aduana) sobre mercadorias.
- a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal.
. Contrabando consiste na conduta do sujeito que importa ou exporta mercadoria
proibida, que não poderia entrar ou sair do país.
Descaminho (pai dos crimes tributários) consiste na conduta do sujeito que se
utiliza de uma fraude para iludir o pagamento do tributo, no todo ou em parte, pela
entrada ou saída de mercadoria permitida.
Quem importa alimento transgênico (tipo de alimento proibido no Brasil) comete o
crime de contrabando, perdendo esse bem em favor da União.
BEM JURÍDICO. O bem jurídico tutelado é o patrimônio da União. É um crime de
competência da Justiça Federal.
SUJEITOS. O sujeito ativo desse crime é qualquer pessoa. O funcionário público
responsável pela fiscalização alfandegária que não fiscaliza corretamente
responde por facilitação de contrabando ou descaminho (Art. 318, CP), que é um
crime mais grave (reclusão de 3 a 8 anos e multa).O sujeito passivo é a União.
TIPO OBJETIVO. No contrabando a entrada ou saída do produto é proibida. Essa
proibição poderá ser absoluta ou relativa. A proibição absoluta é aquela expressa
em lei. A relativa é aquela jungida às condicionantes de autorização do próprio
órgão administrativo competente, que delibera acerca da entrada ou saída de
mercadorias no país.
No descaminho a entrada ou saída do produto é permitida, porém ocorre uma
fraude no pagamento do tributo. O sujeito engana o fisco.
Cabe descaminho de produto nacional? Sim, desde que o produto seja destinado
à exportação.