10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

Julgador: 1ª Turma Criminal - Relator SÉRGIO BITTENCOURT – Data do
Julgamento: 05/10/2006).
Crime Continuado
O crime de quadrilha é único, não se podendo cogitar de infração continuada.
(TACrSP, Julgados 67/63).
O crime de quadrilha, por pressupor a associação permanente para a prática de
uma pluralidade de delitos, não se compatibiliza com a unidade da figura da
continuidade delitiva do crime de corrupção passiva. (STJ - HC 17442 RJ
2001/0084923-7 - Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA - Relator Ministro
VICENTE LEAL – Data do Julgamento: 02/10/2002).
A continuidade delitiva do crime de corrupção passiva cumprido em regime
fechado e com excelente comportamento carcerário, exclui, por força da fictio juris
do delito único, a figura da quadrilha ou bando. Ordem concedida. (STJ - HC 8885
RJ 1999/0026259-0 – Relator Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO – Data do
Julgamento: 01/09/1999 - Órgão Julgador: SEXTA TURMA).
Concurso Material:
Quadrilha Armada e Porte Ilegal de Arma – nom bis in idem PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO, COM NUMERAÇÃO
SUPRIMIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. HABEAS
CORPUS: INDEFERIMENTO. (STJ - HC 94.019/SP – Órgão Julgador: QUINTA
TURMA - Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Data do Julgamento:06/11/2008).
Quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de arma – nom bis in idem A
jurisprudência do STF considera que é adequado o reconhecimento do concurso
material entre os delitos de quadrilha armada e o roubo qualificado pelo emprego
de arma. (STF - HC 85183 – Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator Min.
GILMAR MENDES – Data do Julgamento: 02/08/2005).