10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

- não haverá “favorecimento pessoal” quando em relação ao fato anterior: houver
causa excludente de ilicitude; já estiver extinta a punibilidade por qualquer causa;
houver alguma escusa absolutória; o agente for inimputável em razão de
menoridade -em todos esses casos, o agente não está sujeito a ação legítima por
parte da autoridade, e, portanto, quem o auxilia não comete “favorecimento
pessoal”.
- se o autor do crime antecedente vier a ser absolvido por qualquer motivo (exceto
na absolvição imprópria, em que há aplicação de medida de segurança), o juiz não
poderá condenar o réu acusado de auxiliá-lo.
- se o autor do crime antecedente e o autor do favorecimento forem identificados
haverá conexão, e ambos os delitos, de regra, deverão ser apurados em um
mesmo processo, nos termos do art. 79 do CPP.
- quando o beneficiado consegue subtrair-se, ainda que por poucos instantes, da
ação da autoridade, se o auxílio chega a ser prestado, mas o beneficiário não se
livra da ação da autoridade, haverá mera tentativa.
FAVORECIMENTO REAL
Art. 349 -
- só responde pelo crime aquele que não esteja ajustado previamente com os
autores do crime antecedentes, no sentido de lhes prestar qualquer auxílio
posterior, pois, se isso ocorreu, ele será responsabilizado por participação no
crime antecedente por ter estimulado a prática do delito ao assegurar aos seus
autores que lhes prestaria uma forma qualquer de ajuda.
- a principal diferença entre a “receptação” e o “favorecimento real” consiste no
fato de que, no neste, o agente visa auxiliar única e exclusivamente o autor do
crime antecedente, enquanto naquele o sujeito visa seu próprio proveito ou o
proveito de terceiro (que não o autor do crime antecedente).