10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

II - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se
supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que
mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se
concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e
fornecimento de informações;
III - o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e
eleitorais.
IV – a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou
acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização
judicial;
V – infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de
investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante
circunstanciada autorização judicial.
Parágrafo único. A autorização judicial será estritamente sigilosa e permanecerá
nesta condição enquanto perdurar a infiltração.
6) Lei de crimes hediondos
Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art 288 do Código
Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando
ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a
dois terços.
JURISPRUDÊNCIA
INCITAÇÃO AO CRIME
Bravatas, fanfarrices, quixotadas não metem medo, não caracterizando, portanto,
o crime de ameaça, nem têm força para incitar alguém à prática de crime. (TRF1 -
RCCR 2645 PA 2006.39.03.002645-0 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA -
Relator DES. FEDERAL TOURINHO NETO – Data do Julgamento: 12/12/2006).