10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

Introdução.
DOS CRIMES CONTRAA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA
Em se tratando dos crimes contra a administração. pública na 1ª parte do CP
encontramos:
• crimes funcionais (arts. 312 a 327).
• crimes praticados por particular contra a adm. em geral (arts. 328 a 337-A).
• crimes praticados por particular contra a adm. púb. Estrangeira (arts. 337-B
a 337-D).
• crimes praticados contra a adm. da justiça (arts. 338 a 359).
• crimes praticados contra as finanças públicas (Arts. 359-A a 359-H).
O conceito de funcionário público, para fins penais, está no Art. 327, CP.
Funcionário público é, portanto, a pessoa física que exerce cargo (lei 8.112/90),
emprego (temporário, CLT...) ou função pública (jurados, mesários), embora
transitoriamente ou sem remuneração (note-se que o conceito de funcionário
público para o Direito Penal é bem mais amplo que para o Direito Administrativo).
No § 1º do Art. 327 nós temos o conceito de funcionário público por equiparação.
Neste mesmo § há a expressão “entidade paraestatal”, que significa, para o Direito
Penal quase tudo, ou seja, autarquias (INSS, UNB), fundações, sociedades de
economia mista (Banco do Brasil), empresas públicas (CAIXA) e agências
reguladoras.
Obs¹: O conceito de funcionário público por equiparação não abrange as pessoas
que trabalham em empresas contratadas com a finalidade de prestar serviços para
a Administração Pública, quando não se trata de atividade típica desta, pois não
exercem atividade própria do Estado. Ex: O cobrador e o motorista de ônibus
urbano, o cozinheiro (terceirizado) que trabalha no restaurante universitário.