10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

indiretamente, interesse privado ou de 3º. Ex: Desembargador que liga para um
juiz pedindo que este interceda em favor de uma das partes.
BEM JURÍDICO. Princípio da moralidade e princípio da impessoalidade.
SUJEITOS. O sujeito ativo não precisa ser advogado, mas basta ser qualquer
funcionário público que atue em defesa de interesse privado ou de 3º. O
funcionário público criminoso não pode ser competente para atender ao interesse
pelo qual advoga, porque se for ele mesmo é que estará praticando o ato e não
pedindo a ninguém que o faça por si. A advocacia criminosa é um crime praticado
por funcionário público em favor de alguém. O sujeito passivo é o Estado.
TIPO OBJETIVO. O tipo objetivo é patrocinar, que significa pleitear em favor de
outrem, pedir em favor de outrem. O interesse patrocinado poderá ser legítimo
(neste caso o criminoso responderá pelo caput) ou ilegítimo (hipótese em que
responderá pelo p. ú.). A ilegitimidade do interesse é uma qualificadora do crime.
Ex: Pedir para um funcionário público (juiz) engavetar um processo (interesse
ilegítimo).
TIPO SUBJETIVO. É sempre doloso. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. Advocacia
criminosa é crime formal, portanto se consuma com qualquer prática de patrocínio,
seja o interesse atendido ou não.
ABANDONO DE FUNÇÃO
Art.
- para que esteja configurado o abandono é necessário que o agente se afaste do
seu cargo por tempo juridicamente relevante, de forma a colocar em risco a
regularidade dos serviços prestados (assim, não há crime na falta eventual, bem
como no desleixo na realização de parte do serviço, que caracteriza apenas falta
funcional, punível na esfera administrativa); não há crime quando o abandono se
dá nos casos permitidos em lei (ex.: autorização da autoridade competente, para
prestação de serviço militar).
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL