10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

A gravidade da situação motivou a criação no Congresso Nacional de uma
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, através do Requerimento 02/2003,
apresentado no mês de março daquele ano, assinado pela Deputada Maria do
Rosário e pelas Senadoras Patrícia Saboya Gomes e Serys Marly Slhessarenko,
que tinha por finalidade investigar as situações de violência e redes de exploração
sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
Essa CPMI encerrou oficialmente seus trabalhos em agosto de 2004, trazendo
relatos assustadores sobre a exploração sexual em nosso país, culminando por
produzir o projeto de lei nº 253/2004 que, após algumas alterações, veio a se
converter na Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009.
Através desse novo diploma legal, foram fundidas as figuras do estupro e do
atentado violento ao pudor em um único tipo penal, que recebeu o nome de
estupro (art. 213).
Além disso, foi criado o delito de estupro de vulneráveis (art. 217-A), encerrando-
se a discussão que havia em nossos Tribunais, principalmente os Superiores, no
que dizia respeito à natureza da presunção de violência, quando o delito era
praticado contra vítima menor de 14 (catorze) anos.
Além disso, outros artigos tiveram alteradas suas redações, abrangendo
hipóteses não previstas anteriormente pelo Código Penal; um outro capítulo (VII)
foi inserido, prevendo causas de aumento de pena. Enfim, podemos dizer que a
Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009 alterou, significativamente, o Título VI do
Código Penal, conforme veremos mais detalhadamente a seguir, quando da
análise de cada figura típica.
A partir das modificações introduzidas pelo referido diploma legal, podemos
visualizar a seguinte composição do Título VI do Código Penal, que cuida dos
Crimes contra a dignidade sexual, sendo dividido em sete capítulos, a saber:
• Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual [estupro (art. 213); violação
sexual mediante fraude (art. 215); assédio sexual (art. 216-A)]