10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

TIPO SUBJETIVO. É doloso. No contrabando, o sujeito deve saber que o produto
não deve entrar ou sair do país e no descaminho o sujeito deve saber que está
fraudando o fisco.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. O contrabando está consumado quando o
produto entra ou sai do território nacional. O descaminho está consumado quando
há liberação da alfândega do pagamento do tributo.
É admissível a tentativa, pois ambos são crimes materiais.
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
1 Art. 339
- se o próprio policial coloca droga na bolsa de alguém e a prende em flagrante, há
crime de “denunciação caluniosa” e de “abuso de autoridade” (art. 3°, “a”, da Lei n.
4.898/65).
- a consumação se dá com o início de investigação policial (se o agente noticia o
fato à autoridade e depois volta atrás, contando a verdade, sem que a
investigação tenha sido iniciada, não há crime, pois houve “arrependimento
eficaz”; se a investigação já estava iniciada, o crime já estará consumado e a
confissão valerá apenas com atenuante genérica), de processo judicial (quando o
juiz recebe a denúncia ou a queixa oferecida contra o inocente), de investigação
administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.
- requisito da denunciação é a espontaneidade, ou seja, a iniciativa deve ser
exclusiva do denunciante; se ele faz a acusação em razão de questionamento de
outrem, não existe o crime - ex.: réu que atribui o crime a outra pessoa em seu
interrogatório; testemunha que fala que o crime foi cometido por outra pessoa,
visando beneficiar o réu (nesse caso há “falso testemunho” e não “denunciação
caluniosa”).