10. Direito Penal Parte Especial - Apostila - Facha

- se o funcionário público cometer essa ação extorsiva, tendo a específica
intenção de deixar de lançar ou recobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-
los, parcialmente, não é “concussão” e sim “crime funcional contra a ordem
tributária”.
EXCESSO DE EXAÇÃO
§ 1º
*O que vem a ser exação? Exação é a cobrança coercitiva de tributo.
Este crime compreende dois tipos de conduta: 1ª Cobrança indevida de tributo (ex:
cobrar tributo já pago; cobrar tributo a mais, cobrar um tributo que não se encaixa
à hipótese de incidência) ; 2ª Cobrança de tributo indevidamente (ex: expor o
contribuinte ao ridículo – caso dos laranjas de São Paulo, ou seja, pessoas que se
vestiam de laranja para ir cobrar os tributos aos cidadãos). Meio gravoso é a
imposição de uma determinada condição ao contribuinte, no momento da
cobrança do imposto, que lhe traz um ônus no pagamento.
O crime de excesso de exação consiste na conduta do funcionário público que
cobra um tributo indevido ou que cobra indevidamente um tributo devido (através
de meio vexatório ou gravoso, que causa vergonha ou constrangimento à vítima).
Tributo, segundo o Art. 3º, CTN é uma prestação pecuniária compulsória, que não
consiste em sanção de ato ilícito, definido em lei e cobrado mediante atividade
plenamente vinculada.
TIPO SUBJETIVO. Há o dolo direito quando o funcionário público cobra um tributo
que sabe ser indevido. Há, contudo, dolo eventual quando o funcionário público
cobra um tributo indevido pensando ser devido, pois o funcionário público tem a
obrigação de saber quais são os tributos devidos definidos em lei. Entende a
maioria da doutrina que se trata de dolo eventual pq o funcionário público, quando
cobra um tributo indevido pensando ser devido, age com irresponsabilidade, ou
seja, na dúvida, ele cobra mesmo e não quer nem saber se o tributo é ou não
realmente devido. Nesta hipótese em tela não há configurada a modalidade