INFORME 2013 - ANISTIA INTERNACIONAL O ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNDO

justiça, reparação e reforma. O comitê preparou um
anteprojeto de lei propondo a criação de um órgão
independente, o Conselho da Verdade e da
Dignidade, para supervisionar o processo de justiça
transicional, o qual foi apresentado em outubro ao
Presidente e à ANC.
Após sua visita em novembro, o relator especial da
ONU sobre a promoção da verdade, da justiça, da
reparação e das garantias de não repetição
manifestou preocupação com o fato de o processo de
justiça transicional da Tunísia não ser abrangente
nem conferir a mesma importância a cada um dos
quatro elementos da justiça transicional.
A Comissão Nacional de Investigação sobre os
Abusos Cometidos desde 17 de Dezembro de 2010
até o Fim de Seu Mandato (conhecida como
Comissão Bouderbala) apresentou seu relatório em
maio. O documento descrevia os eventos
transcorridos durante os levantes que derrubaram o
governo do ex-presidente Ben Ali e relacionava os
nomes dos mortos e feridos. Porém, não identificava
os indivíduos responsáveis pelo uso de força letal e
pelas violações de direitos humanos.
As autoridades ofereceram indenizações e
cuidados médicos às pessoas feridas durante os
levantes e às famílias das vítimas fatais, mas foram
criticadas por não levarem em conta a gravidade dos
ferimentos causados e outros fatores, como a perda
de oportunidades de estudo e de trabalho. As famílias
de algumas das vítimas fatais recusaram-se a aceitar
as indenizações por considerarem que não havia sido
feita justiça.
Várias autoridades do alto escalão do governo do
ex-presidente Ben Ali foram sentenciadas a longas
penas de prisão pelas mortes de manifestantes
durante os levantes de dezembro de 2010 e janeiro
de 2011. Outros funcionários de médio e baixo
escalão foram condenados em caráter individual por
terem atirado nos manifestantes, e foram para a
cadeia.
n Em junho, um tribunal militar de Kef condenou o exministro
do Interior, Rafiq Haj Kacem, a 12 anos de
prisão por cumplicidade nos assassinatos de
manifestantes cometidos em Kasserine, Thala,
Kairouan and Tajerouin. Outros quatro funcionários
graduados do Departamento de Segurança do Estado
foram condenados a penas de até 10 anos de prisão, e
seis funcionários de nível médio receberam penas de
prisão por homicídio.
Informe 2013 - Anistia Internacional
n Em julho, o Tribunal Militar de Túnis condenou in
absentia o ex-presidente Ben Ali à pena de prisão
perpétua pelas mortes e ferimentos de manifestantes
ocorridos na área metropolitana de Túnis. Trinta e nove
ex-integrantes de suas forças de segurança, os quais
compareceram ao tribunal, foram condenados a penas
de até 20 anos de prisão.
Ambos os casos foram remetidos a um tribunal
militar de recursos e continuavam pendentes no fim
do ano.
O processo de levar ex-funcionários à Justiça pelos
crimes cometidos durante os levantes foi questionável
em diversos aspectos, sobretudo pelo fato de os
julgamentos transcorrerem em tribunais militares em
vez de civis. Além disso, as vítimas, seus familiares e
seus advogados criticaram o que consideraram
omissão da promotoria em conduzir investigações
exaustivas, tendo afirmado que sofreram intimidações
por parte das pessoas investigadas ou acusadas,
algumas das quais continuavam em posição de
autoridade.
Tortura e outros maus-tratos
Houve denúncias de torturas e outros maus-tratos por
parte da polícia. Em agosto, o Ministério de Direitos
Humanos e Justiça Transicional informou que, após
uma consulta pública, planejava criar uma nova
instituição nacional independente para combater a
tortura. O órgão proposto teria poderes de fazer visitas
a locais de detenção e de contribuir com a
elaboração de novas leis. Além disso, apresentaria
relatórios anuais e funcionaria de acordo com as
normas internacionais.
n Abderraouf Khemmassi morreu em custódia da
polícia em Túnis, no dia 8 de setembro, 11 dias depois
de preso por suposto roubo. A autópsia atribuiu sua
morte a uma batida na cabeça, além de registrar outras
lesões. Posteriormente, quatro policiais foram presos e
acusados de provocar sua morte.
Liberdade de expressão
Apesar de terem assumido o compromisso de
respeitar a liberdade de expressão, as autoridades
moveram ações judiciais contra jornalistas, artistas,
blogueiros e pessoas que as criticavam, recorrendo
aos artigos 121.3 e 226 do Código Penal, que
criminalizavam manifestações consideradas ameaça
à ordem pública, à moral pública ou aos valores
sagrados. Em outubro, porém, as autoridades
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