INFORME 2013 - ANISTIA INTERNACIONAL O ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNDO

A
desarmar e dispersar os mineiros foi levada ao ponto
de usar unidades policiais armadas somente com
força letal. Além disso, em seu testemunho, o policial
encarregado de investigar a cena do tiroteio de 16 de
agosto relatou à comissão que a cena havia sido
alterada, tornando impossível que ele ou outros
investigadores pudessem relacionar qualquer dos
mineiros mortos a armas que eles supostamente
portassem antes de serem mortos.
n Em outubro, a Comissão de Direitos Humanos da
África do Sul emitiu um relatório criticando a polícia
pelo uso de força excessiva que causou a morte de
Andries Tatane durante um protesto comunitário em
Ficksburg, em abril de 2011. Ele havia sido espancado
com cassetetes e atingido por balas de borracha
disparadas à queima roupa, apesar de não apresentar
qualquer ameaça à polícia ou à população. Em
dezembro, o julgamento de sete policiais acusados da
morte de Andries Tatane foi adiado até março de 2013.
Mudanças legais, constitucionais e institucionais
Em novembro, o Comitê Parlamentar da Pasta de
Justiça e Desenvolvimento Constitucional introduziu
emendas em um projeto de lei sobre Prevenção e
Combate à Tortura de Pessoas, que será debatido
integralmente pelo Parlamento em 2013. Antes disso,
em setembro, o projeto de lei já havia sido objeto de
audiências públicas. Organizações jurídicas, de
direitos humanos e outras organizações da sociedade
civil, bem como a Anistia Internacional, prestaram
testemunho e fizeram recomendações para fortalecer
o projeto legislativo. Embora algumas dessas
recomendações tenham sido aceitas, as disposições
relativas à reparação para vítimas de tortura ficaram
aquém das normas internacionais.
Em maio, a Corte Superior declarou inválida uma
decisão das autoridades de não investigar denúncias
de tortura cometidas por pessoas identificadas
nominalmente no Zimbábue. O Centro de Litígios da
África Austral e o Fórum de Exilados do Zimbábue
requereram o cumprimento das obrigações
assumidas pela África do Sul em virtude do Estatuto
de Roma do Tribunal Penal Internacional. A Corte
Superior ordenou que as autoridades conduzissem as
investigações necessárias.
Em julho, o Tribunal Constitucional indeferiu um
recurso do governo contra uma decisão anterior da
Corte Superior, a qual declarava ilegais as tentativas
de transferir dois cidadãos botsuanenses para
Botswana sem garantias prévias de que não seriam
submetidos à pena de morte. A Anistia Internacional
interveio nos procedimentos judiciais da Corte
Constitucional na condição de Amicus Curiae (Amigo
da Corte).
Refugiados e requerentes de asilo
Mudanças de grande abrangência continuaram a ser
feitas no sistema de asilo, afetando, cada vez mais, o
acesso não discriminatório aos procedimentos para
determinação de asilo. Documentos apresentados
pelo governo em audiências judiciais indicavam a
intenção de transferir tais serviços para as fronteiras.
A interrupção parcial ou total do serviço nos
escritórios de recepção aos refugiados de Port
Elizabeth e Cape Town, bem como o fechamento do
escritório de Joanesburgo em 2011, diminuiu ainda
mais a possibilidade dos requerentes de asilo e das
pessoas já reconhecidas como refugiados de entrar
com pedidos, de renovar suas licenças temporárias
ou de prorrogar os documentos que conferem a
condição de refugiado. Testemunhos das pessoas
atingidas, sobretudo as mais pobres e que possuem
família, mostraram que elas corriam risco de ser
multadas, detidas e repatriadas de modo direto ou
construtivo.
Contestações judiciais dessas práticas nas Cortes
Superiores, movidas por associações de refugiados,
prestadores de serviços e advogados de direitos
humanos, em Port Elizabeth e Cape Town, resultaram
em decisões contrárias ao Departamento do Interior
nos meses de fevereiro, maio, julho e agosto. Ainda
assim, monitores verificaram que tais serviços
continuaram sendo negados nos escritórios de
recepção.
O CNA, em sua Conferência Nacional sobre
Políticas, adotou algumas recomendações referentes
à imigração, como a criação de "centros [campos]
para requerentes de asilo". Em dezembro, os
participantes da conferência para eleger a liderança
do CNA teriam aceitado as recomendações em uma
resolução sobre "paz e estabilidade".
No decorrer do ano, foram documentados na
maioria das nove províncias inúmeros incidentes de
saques e destruição de lojas, bem como o
desalojamento de refugiados reconhecidos, de
requerentes de asilo e de migrantes. Em um dos
piores incidentes, que começou no fim de junho,
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