INFORME 2013 - ANISTIA INTERNACIONAL O ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNDO

públicas e aos atrasos na liberação dos fundos
prometidos pela comunidade internacional. Até
setembro, apenas 2,7 bilhões dos 5,53 bilhões de
dólares prometidos pelos EUA haviam sido liberados.
Em maio, foi aprovada uma lei ratificando o
PIDESC. Entretanto, até o fim do ano, o Presidente
não a havia promulgado.
Pessoas desalojadas dentro do país
Mais de 320 mil pessoas desabrigadas pelo terremoto
de janeiro de 2010 ainda viviam em campos
improvisados no fim de 2012. O governo, com
assistência da Organização Internacional para as
Migrações e de seus parceiros, continuou a pôr em
prática programas de retorno e reassentamento para
os desalojados internos que viviam nos campos com
maiores riscos de serem afetados por desastres
naturais. No decorrer de 2012, cerca de 134 mil
famílias tiveram assistência para deixar os campos
por meio de auxílio-moradia ou de ofertas de abrigos
temporários.
As condições de vida nos campos continuaram
péssimas. Embora o saneamento tenha melhorado
em alguns deles, a qualidade da água ainda era
preocupante e poderia estar relacionada ao aumento
dos casos de cólera registrados na estação de chuvas
e furacões (de abril a novembro).
Direito à moradia – remoções forçadas
As remoções forçadas de pessoas desalojadas dentro
do país prosseguiram em Porto Príncipe e em outras
áreas afetadas pelo terremoto. Milhares de pessoas
ficaram novamente sem teto quando seus abrigos
temporários foram destruídos durante a remoção.
Esses despejos foram executados sem respeitar o
devido processo, sem notificação adequada e sem
consulta. As pessoas que perderam suas moradias
não receberam proposta de habitação alternativa. As
remoções forçadas envolveram coerção, hostilidades
e violências.
Tais remoções contribuíram para diminuir o
número de pessoas que viviam nos campos
temporários e para o fechamento de muitos deles.
Entre janeiro e junho, mais de 30 campos foram
fechados após remoções forçadas, afetando mais de
2.140 pessoas. Mais de 75 mil pessoas estavam sob
constante ameaça de despejo.
n Em maio, funcionários municipais acompanhados
de agentes armados da Brigada de Controle de Ruas e
Informe 2013 - Anistia Internacional
da polícia nacional removeram à força 131 famílias de
Campo Mozayik, em Porto Príncipe. Ex-moradores do
campo contaram que os funcionários demoliram suas
casas e destruíram seus pertences. Ninguém recebeu
acomodação alternativa nem aviso adequado.
n Em julho, as autoridades tentaram remover à força
142 famílias de uma comunidade estabelecida na
década de 1980 em Parc La Visite, uma reserva natural
no departamento Sudeste. Segundo testemunhas, 30
policiais e 20 civis armados chegaram para executar a
remoção. Membros da comunidade atiraram pedras
contra os policiais quando eles começaram a destruir
suas casas. Os policiais atiraram contra as pessoas,
matando quatro homens. As autoridades negaram
qualquer envolvimento com o incidente e, até o fim do
ano, nenhuma investigação havia sido realizada sobre
os disparos.
Em abril, o governo apresentou o primeiro projeto
formulado no país para uma Política Nacional de
Habitação. Causou preocupação a ausência de uma
perspectiva de direitos humanos e o fato de o projeto
não tratar da questão das remoções forçadas.
Violência contra mulheres e meninas
Mulheres e meninas continuaram a sofrer
discriminação com base em seu gênero. Segundo
relatórios de ONGs que trabalham pelos direitos da
mulher, as mulheres que viviam nos campos para
desalojados internos ainda corriam maior risco de
serem submetidas à violência de gênero e à
exploração sexual. Compelidas pela pobreza,
mulheres e meninas continuaram a envolver-se em
relações sexuais mercantilizadas a fim de garantir seu
sustento. A polícia e o sistema de justiça do Haiti
fizeram alguns avanços em sua resposta à violência
de gênero, mas ofereceram às mulheres poucas
oportunidades de justiça e reparação.
Impunidade
Indivíduos responsáveis por graves violações dos
direitos humanos, como desaparecimentos forçados,
tortura, estupro e execuções extrajudiciais nas últimas
quatro décadas continuaram a evadir-se da Justiça.
Em janeiro, um juiz de instrução indeferiu as ações
judiciais por crimes contra a humanidade impetradas
por 22 vítimas contra o ex-presidente Jean-Claude
Duvalier. O juiz concluiu que Jean-Claude Duvalier
deveria ser julgado somente por corrupção e
apropriação indevida de fundos públicos. Em seu
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