INFORME 2013 - ANISTIA INTERNACIONAL O ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNDO

Refugiados e migrantes
Em abril, a adoção do Real Decreto-lei Nº 16/2012,
que reformava a Lei de Estrangeiros, limitou o acesso
dos imigrantes irregulares ao serviço público de
saúde.
No dia 4 de setembro, a Espanha expulsou
coletivamente 70 imigrantes da ilhota espanhola de
Isla de Tierra para o Marrocos. Nenhum deles teve
acesso a procedimento individual de concessão de
asilo.
n Em agosto, o Grupo de Trabalho da ONU sobre
Detenções Arbitrárias concluiu que a Espanha era
responsável por detenção arbitrária, discriminação e
maus-tratos constitutivos de tortura contra um cidadão
marroquino detido em um centro de detenção para
imigrantes em Madri. Adnam el Hadj foi abordado na
rua para uma verificação de identidade e, então, foi
conduzido ao centro de detenção. Ao chegarem, os
policiais o teriam espancado várias vezes e o teriam
submetido a ofensas racistas. O departamento médico
do centro de detenção constatou múltiplos hematomas
em seu corpo e recomendou que ele fosse levado a um
hospital. Além de ele não ter sido levado ao hospital,
nenhum laudo médico foi elaborado.
Crimes contra o direito internacional
A definição de desaparecimento forçado como crime
contra a humanidade na legislação nacional
continuou descumprindo obrigações contraídas em
virtude do direito internacional, apesar de a Espanha
ter ratificado a Convenção Internacional contra
Desaparecimentos Forçados.
n Em 27 de fevereiro de 2012, o Tribunal Supremo
absolveu o ex-juiz Baltasar Garzón de abuso de
autoridade. Baltasar Garzón estava sendo processado
por, entre outras coisas, violar a Lei de Anistia de 1977
ao iniciar uma investigação, em 2008, sobre o
desaparecimento forçado de 114.266 pessoas entre
julho de 1936 e dezembro de 1951. Apesar da
absolvição, o Tribunal concluiu que Baltasar Garzón
havia interpretado a lei erroneamente ao considerar
que os fatos investigados eram crimes contra a
humanidade. Segundo o Tribunal, na época em que
foram cometidos, tais crimes não estavam definidos
como crimes contra a humanidade no direito nacional.
A sentença do Tribunal Supremo poderia eliminar a
possibilidade de investigação de crimes contra o direito
internacional cometidos na Espanha.
Informe 2013 - Anistia Internacional
Direito à moradia
O governo implementou reformas legislativas relativas
à crise econômica sem avaliar suas consequências
sobre os direitos dos setores mais vulneráveis da
população.
n Em Madri, remoções forçadas continuaram sendo
executadas em Cañada Real, apesar de a Lei 2/2011,
de 15 de maio de 2011, instar as autoridades locais
competentes a consultar os moradores afetados e a
esforçar-se para chegar a um acordo que evite a
remoção. Também em Madri, no assentamento
informal de Puerta de Hierro, habitado por ciganos,
300 pessoas foram despejadas sem que lhes fossem
disponibilizadas moradias alternativas adequadas.
n Em junho, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais
e Culturais da ONU manifestou preocupação com o
fato de remoções forçadas continuarem sendo
executadas em violação às garantias jurídicas
internacionais, tais como um processo genuíno de
consulta prévia, indenização e moradia alternativa
adequada. O Comitê recomendou a adoção de um
marco jurídico que estabeleça diretrizes a serem
observadas antes de uma remoção.
ESTADOS UNIDOS
DA AMÉRICA
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Chefe de Estado e de governo: Barack H. Obama
Quarenta e três homens foram executados durante o
ano. As condições cruéis das prisões continuaram
preocupantes. Um grande número de indivíduos
permaneceu sob detenção militar indefinida em
Guantánamo. Prosseguiram os procedimentos
judiciais preliminares em seis casos nos quais o
governo tentou impor a pena de morte após
julgamentos por comissões militares. O uso de força
letal em contextos de combate ao terrorismo
continuou causando sérias preocupações, assim
como as constantes denúncias sobre o uso de força
excessiva em ações de aplicação da lei dentro do
país.
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