INFORME 2013 - ANISTIA INTERNACIONAL O ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNDO

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Entretanto, as moradias e as fontes de subsistência
dos povos indígenas, dos trabalhadores rurais sem
terras, das comunidades de pescadores e dos
moradores de favelas em áreas urbanas continuaram
sendo ameaçadas por projetos de desenvolvimento.
Em novembro, o Brasil foi reeleito para o Conselho
de Direitos Humanos da ONU. Embora tenha
criticado as violações ocorridas no conflito armado da
Síria, o país absteve-se em uma resolução da
Assembleia Geral que manifestava preocupação com
a situação dos direitos humanos no Irã.
Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou uma
emenda constitucional que permite o confisco de
terras nas quais se comprove o uso de trabalho
escravo. No fim do ano, a reforma ainda aguardava
aprovação do Senado.
Impunidade
Em maio de 2012, a presidente Dilma Rousseff criou
a Comissão Nacional da Verdade, com mandato para
investigar violações dos direitos humanos ocorridas
entre 1946 e 1988. No decorrer do ano, foram
realizadas investigações com base em registros, bem
como audiências para colher testemunhos.
Entretanto, o fato de algumas audiências terem
transcorrido em segredo suscitou preocupações. O
estabelecimento da Comissão Nacional da Verdade
levou à criação de diversas comissões da verdade em
âmbito estadual, como nos estados de Pernambuco,
do Rio Grande do Sul e de São Paulo. Contudo,
persistiram os temores sobre a capacidade do Brasil
enfrentar a impunidade por crimes contra a
humanidade enquanto a Lei da Anistia de 1979
estiver em vigor. Em 2010, a Corte Interamericana de
Direitos Humanos considerou que a Lei da Anistia
brasileira não tinha validade jurídica.
Procuradores federais iniciaram ações penais
contra integrantes dos serviços de segurança
acusados de sequestro durante os governos militares
(1964-1985). Os procuradores argumentaram que
tais crimes são "contínuos", ou seja, ainda perduram;
portanto, não estão cobertos pela Lei da Anistia.
Segurança pública
Os estados continuaram a adotar práticas policiais
repressivas e discriminatórias para enfrentar a
violência criminal armada, que matou dezenas de
milhares de pessoas. Jovens negros do sexo
masculino constituíam um número desproporcional
dessas vítimas, sobretudo no Norte e Nordeste do
país.
Em alguns estados, houve queda no número de
mortes, geralmente decorrente de ações de
segurança pública locais. Na cidade do Rio de
Janeiro, por exemplo, a política de implementação
das Unidades de Polícia Pacificadora foi estendida
para novas favelas, contribuindo para a redução dos
índices de homicídio.
Em janeiro, o governo federal reduziu em quase 50
por cento o financiamento do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI).
Apesar de o governo ter prometido implementar
algumas políticas importantes para assegurar maior
proteção, como, por exemplo, o Plano de Prevenção
à Violência Contra a Juventude Negra, denominado
“Juventude Viva”, temia-se que essas políticas
carecessem de financiamento adequado.
Nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, os
homicídios cometidos por policiais continuaram a ser
registrados como "autos de resistência" ou
"resistência seguida de morte". Apesar das
evidências de que esses casos envolviam o uso de
força excessiva e de que, possivelmente, seriam
execuções extrajudiciais, poucos foram efetivamente
investigados. Em novembro, o Conselho de Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana aprovou uma
resolução pedindo que todos os estados parassem
de registrar homicídios cometidos por policiais como
"autos de resistência" ou "resistência seguida de
morte". A resolução pedia ainda que todos os
homicídios cometidos por policiais fossem
investigados, que as provas periciais fossem
resguardadas e que as estatísticas sobre homicídios
policiais fossem publicadas regularmente. No fim do
ano, a resolução estava sob análise do governo do
estado de São Paulo, com vistas a introduzir, em
2013, alterações sobre como denominar os
homicídios cometidos por policiais, bem como adotar
medidas de preservação das cenas de crimes.
No estado de São Paulo, o número de homicídios
aumentou de forma significativa, revertendo a
redução alcançada nos oito anos anteriores. Entre
janeiro e setembro, foram registrados 3.539
homicídios – um aumento de 9,7 por cento com
relação ao mesmo período do ano anterior. O número
de homicídios cometidos por policiais também
aumentou de forma acentuada: mais de 90 pessoas
foram mortas somente no mês de novembro. Na visão
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