INFORME 2013 - ANISTIA INTERNACIONAL O ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNDO

C
Sistema de justiça
O Estado continuou a usar o sistema de justiça
criminal para punir seus críticos. Centenas de
indivíduos e grupos foram sentenciados a longas
penas de prisão ou foram mandados para campos de
reeducação pelo trabalho por exercerem
pacificamente seu direito à liberdade de expressão e
de crença. Pessoas foram frequentemente acusadas
de "pôr em risco a segurança do Estado", de "incitar a
subversão do poder do Estado" e de "vazar segredos
de Estado", sendo sentenciadas a longas penas de
prisão, em muitos casos, por causa das postagens
que fizeram em blogs ou por compartilharem com
pessoas de fora do país informações consideradas
sensíveis.
Advogados que assumiram casos controversos
enfrentaram hostilidades e ameaças das autoridades
e, em alguns casos, a perda de suas licenças
profissionais, o que limitou severamente o acesso da
população à Justiça.
Réus em ações penais tiveram seu direito a um
julgamento justo e outros direitos rotineiramente
violados, com a negação de seu acesso a advogados
e familiares, detenção por períodos mais longos do
que legalmente permitido, tortura e outros maustratos
em detenção. A tortura continuou sendo
utilizada de modo generalizado para extrair
confissões.
As revisões do Código de Processo Penal, adotadas
em março para vigorarem a partir de 1º de janeiro de
2013, reforçaram as proteções para réus e suspeitos
menores de idade, bem como para pessoas com
deficiências mentais. Porém, pela primeira vez, as
revisões autorizaram a polícia a deter suspeitos por
até seis meses em certos tipos de crime, tais como
"pôr em risco a segurança do Estado", sem que a
família do suspeito seja notificada de seu paradeiro
ou dos motivos da detenção. Tais revisões, portanto,
podem ter legalizado os desaparecimentos forçados.
Prisões e detenções arbitrárias
De modo arbitrário, a polícia privou de liberdade
centenas de milhares de pessoas ao colocá-las sob
detenção administrativa, inclusive em campos de
reeducação pelo trabalho, sem que elas pudessem
recorrer a tribunais independentes.
As autoridades mantiveram em funcionamento
centenas de locais de detenção, como "cadeias
negras" e Centros de Treinamento para Educação
Legal, onde milhares de pessoas eram mantidas
arbitrariamente e onde a tortura, às vezes até a morte,
era um método estabelecido de "correção" e
dissuasão.
n Chen Guangcheng, ativista deficiente visual da
cidade de Shandong, bem como seus familiares, foram
torturados e mantidos ilegalmente em prisão domiciliar
por um ano e meio antes de conseguirem fugir e
buscar refúgio na embaixada dos Estados Unidos em
abril de 2012. Após um impasse diplomático, em maio
eles obtiveram permissão para viajar aos EUA.
n Hu Jia, ativista ambiental e de direitos humanos,
permaneceu em prisão domiciliar monitorada desde
que foi libertado em junho de 2011. Em novembro de
2012, antes do Congresso do Partido Comunista, ele foi
obrigado pela polícia de segurança interna a deixar sua
residência em Pequim, tendo sido mantido em um
hotel até o dia 16 de novembro.
Defensoras e defensores dos direitos
humanos
A tensão entre o governo e a sociedade civil
permaneceu alta. Acadêmicos e ativistas publicaram
várias cartas abertas ao governo e aos futuros líderes
pedindo a extinção dos campos de reeducação pelo
trabalho e de outros sistemas de detenção arbitrários,
tais como as "cadeias negras" e as detenções
psiquiátricas.
As autoridades destinaram 701 bilhões de yuans
(cerca de 112 bilhões de dólares) do orçamento para
manutenção da segurança pública, um aumento de
quase 30 bilhões com relação a 2011. Governos
provinciais requereram que autoridades subordinadas
locais "intensificassem os trabalhos comunitários" no
período que antecedeu a transição do Partido
Comunista chinês. As ações incluíam coletar
informação dos monitores comunitários, geralmente
advertindo os dissidentes e suas famílias, e
encarcerar os críticos do governo ou colocá-los em
prisão domiciliar, sempre com o propósito de silenciar
as opiniões divergentes.
No fim de 2011 e começo de 2012, vários
defensores dos direitos humanos que
constantemente pediam reformas políticas foram
sentenciados a longas penas de prisão por "incitar a
subversão do poder do Estado" em artigos e poemas
que eles escreviam e distribuíam. Tais sentenças
foram de 10 anos para o líder do fórum de direitos
humanos de Guizhou, Chen Xi, e para o ativista Li Tie;
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