INFORME 2013 - ANISTIA INTERNACIONAL O ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNDO

Continuou em vigor uma lei que proíbe o
encobrimento da face. Tais legislações indiretamente
discriminam as mulheres muçulmanas que optam
por livremente usar véus que cubram o rosto. Em
janeiro, o Senado aprovou um projeto de lei que visa
a proibir os funcionários de serviços que cuidam de
crianças de usar vestimentas e símbolos religiosos e
culturais. Continuava em vigor uma circular emitida
em 2011 pelo ex-ministro da Educação, que já
proibia as mulheres que usam essas roupas de
participar de passeios escolares.
Em agosto, uma lei sobre assédio sexual incluiu a
“identidade sexual” como motivo proibitivo em
legislações penais de combate aos crimes de ódio e à
discriminação em locais de trabalho.
No dia 5 de outubro, o Conselho Constitucional
revogou diversas disposições de uma lei de 1969
relativa aos pavees (nômades irlandeses também
conhecidos como Irish Travellers). Eliminou-se a
exigência de três anos de registro em um município
para eles poderem votar e de que pavees sem uma
renda fixa tivessem que portar e renovar
periodicamente um "carnê de circulação". Entretanto,
os pavees que possuem renda fixa continuaram
obrigados a portar um "livreto de circulação"; todo
pavee ainda tinha que se registrar junto às
autoridades municipais; e eles não podiam constituir
mais de 3 por cento da população de uma cidade.
No dia 7 de novembro, o Conselho de Ministros
aprovou um projeto de lei sobre o casamento de
pessoas do mesmo sexo, o qual deveria começar a
ser analisado pela Assembleia Nacional a partir de
janeiro de 2013.
Remoções forçadas
No decorrer do ano, campos e habitações temporários
ocupados por ciganos continuaram a ser desmontados
em ações de remoção forçada. Segundo estimativas de
ONGs, 9.040 ciganos foram despejados à força em
toda a França nos três primeiros trimestres de 2012.
Em 26 de agosto, o governo emitiu uma circular
interministerial com medidas de antecipação e de
acompanhamento das operações de evacuação de
acampamentos ilícitos, para que as prefeituras
pudessem planejar e executar as remoções, assistindo
as pessoas afetadas com vistas a sua reintegração. No
entanto, salvaguardas internacionais contra remoções
forçadas continuaram sendo desprezadas no âmbito
local ao executar ordens de despejo.
Informe 2013 - Anistia Internacional
Refugiados, requerentes de asilo e
migrantes
O procedimento prioritário para requerentes de asilo
permaneceu em vigor, apesar de não proteger
adequadamente seus direitos. Ademais, eles
continuaram sem ter direito a recurso suspensivo
perante o Tribunal Nacional do Direito ao Asilo.
Em 26 de março, o Conselho de Estado anulou
uma decisão da Agência Francesa para a Proteção de
Refugiados e Pessoas Apátridas (OFPRA), de abril de
2011, que acrescentava a Albânia e Kosovo à lista de
países de origem seguros para requerentes de asilo.
No dia 3 de outubro, o Conselho de Estado condenou
o fato de a OFPRA não apreciar individualmente as
revisões dos requerimentos dos solicitantes de asilo
cujas impressões digitais pareciam ter sido
voluntariamente alteradas.
Em 7 de junho, o governo emitiu uma circular
recomendando que as famílias de migrantes irregulares
com crianças fossem colocadas sob rigorosa prisão
domiciliar em vez de centros de detenção.
No dia 11 de julho, o Comitê da ONU contra a
Tortura impediu a expulsão de uma mulher somali
detida em uma "zona de espera" no aeroporto de
Roissy-Charles de Gaulle. Seu pedido de asilo e seu
recurso foram rejeitados na mesma semana, apesar de
o ACNUR, a agência da ONU para os refugiados, ser
contrário à deportação para certas partes da Somália.
Em dezembro, o Parlamento aprovou uma lei que
emendou o Código de Entrada e Permanência de
Estrangeiros e do Direito de Asilo, abolindo o
chamado "delito de solidariedade". Segundo a nova
lei, apoiar a permanência irregular de um estrangeiro
deixa de ser um delito punível com multa ou prisão,
contanto que a pessoa que prestou o auxílio tente
oferecer ao estrangeiro condições de vida justas e
decentes, e desde que não receba qualquer
compensação direta ou indireta.
Mudanças legais, constitucionais ou
institucionais
Em dezembro, a França assinou o Protocolo
Facultativo ao PIDESC.
Visitas/relatórios da AI
v Representantes da Anistia Internacional visitaram a França em
fevereiro, maio, junho, agosto, setembro e novembro.
4 Choice and prejudice: Discrimination against Muslims in Europe (EUR
01/001/2012)
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