Revista Cena Internacional

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COMPARANDO AS INTERVENÇÕES NO KOSOVO E NO TIMOR LESTE:
SERIAM EXEMPLOS LEGAIS DE INTERVENÇÃO?
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○ Vágner Camilo Alves
de Segurança é composto por quinze Estados membros (originalmente eram onze),
cinco dos quais membros permanentes (EUA, Reino Unido, França, China e Rússia).
Os demais são escolhidos para um mandato de dois anos, vedada a reeleição, existindo
um número específico de representantes por regiões geográficas. As decisões do
Conselho de Segurança são tomadas mediante o voto afirmativo de nove de seus
membros, sendo que, em questões não procedimentais, exigi-se o voto afirmativo de
todos os membros permanentes do Conselho. Estes têm o que chamamos direito de
veto. A princípio, de acordo com o artigo 27 da Carta, os países que são partes nas
questões discutidas devem abster-se de votar.
Agressões e ameaças à paz não são auto-evidentes para o Direito Internacional.
De acordo com a Carta da ONU, elas assim devem ser consideradas por decisão do
Conselho de Segurança. Com o direito de veto dos membros permanentes, grosseira
exceção ao princípio da igualdade jurídica entre os Estados, a Carta da ONU
pragmaticamente buscou incorporar no seio das normas de Direito Internacional um
dos aspectos mais salientes e permanentes do sistema de Estados: a assimetria de poder
entre os países. Importante frisar que mesmo em termos normativos a medida pode
ser sustentada. Ela serviria para impedir a repetição de uma nova guerra entre Estados
de grande envergadura, nos casos em que o interesse de uma grande potência estiver
em jogo. Nestes casos, ela simplesmente pode vetar uma possível condenação por
parte do Conselho. A legitimidade para responder a agressões ou ameaças à paz deve
subordinar-se ao interesse maior que todos têm de impedir o imenso sofrimento e
destruição que uma nova guerra entre potências causaria. O próprio filósofo Michael
Walzer não objetaria, em termos exclusivamente morais e normativos, esta preocupação
contida na estrutura legal erigida no mundo pós-Segunda Guerra Mundial 3 .
E quanto às intervenções? Como o Direito Internacional trata esta questão? Em
termos de doutrina jurídica, intervenção é “a interferência, por um ou mais Estados,
nos assuntos internos ou externos de outro Estado soberano sem o seu consentimento,
tendo como fim alterar determinado estado de coisas” 4 . O cientista político Bhikhu
Parekh adota uma definição algo mais restritiva, mas para nós ainda bem aceitável.
Intervenções implicariam necessariamente na resistência do Estado objeto das mesmas,
e também no uso aberto de força física por parte do(s) poder(es) interventor(es) 5 . A
Carta da ONU, profundamente estadocêntrica, adota uma posição fundamentalmente
contrária a intervenções, subscrevendo inteiramente o princípio da não-intervenção
nas relações internacionais. Ele está consagrado no art. 2º, número 7 da Carta, e vale
a pena ser transcrito:
“Nenhuma disposição da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervirem
em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição interna de qualquer Estado,