Revista Cena Internacional

A CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA E A ETERNA NOVIDADE DA DEMOCRACIA
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○ Antônio de Pádua Fernandes Bueno • Julius Moreira Mello
Esse último tipo de intervenção atentaria contra a independência dos Estados14 .
A defesa da democracia poderia se tornar numa intervenção a favor dos povos,
em vez de a favor dos governos? Historicamente, as intervenções sempre foram
realizadas contra os povos, as raríssimas exceções começando no século XIX, como
lembra Fauchille (1922, p. 548-549).
A idéia de intervenção em prol dos direitos humanos ou da solidariedade
humana não é, porém, nova no Direito Internacional (Fauchille, p. 564-565),
remontando ao menos desde Grotius; nova é a sua prática. Ainda hoje não existe uma
doutrina sobre intervenção humanitária (Forsythe, 2000, p. 146) e, de fato, ela somente
parece ocorrer quando há circunstâncias antes políticas do que jurídicas que a
motivem, como foi o caso da guerra de Kosovo.
A Carta Democrática Interamericana não propôs criar essa doutrina de
intervenção; muito pelo contrário, o princípio da não-intervenção é afirmado no
preâmbulo:
CONSIDERANDO que a Carta da Organização dos Estados Americanos
reconhece que a democracia representativa é indispensável para a estabilidade, a paz
e o desenvolvimento da região, e que um dos propósitos da OEA é promover e
consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não-intervenção;
.............
LEVANDO EM CONTA que, no Compromisso de Santiago com a Democracia e
a Renovação do Sistema Interamericano, os Ministros das Relações Exteriores
expressaram sua determinação de adotar um conjunto de procedimentos eficazes,
oportunos e expeditos para assegurar a promoção e defesa da democracia
representativa, respeitado o princípio da não-intervenção, e que a resolução AG/RES.
1080 (XXI-O/91) estabeleceu [...]
Ademais, a não-intervenção é reafirmada no dispositivo, como no artigo 18,
que condiciona as visitas determinadas pela OEA na fiscalização do processo político
do Estado ao “consentimento prévio do governo afetado”; o artigo 24, que subordina o
envio das missões de observação eleitoral ao “pedido de cada Estado membro
interessado” e o 25, que prevê o mesmo para missões especiais para acompanhar as
eleições.
Entende-se a razão pela qual a OEA não quis inovar na matéria; além de todas
as dificuldades operacionais que suscitaria uma intervenção pela democracia, diversos
casuísmos poderiam ocorrer. Basta lembrar que os Estados Unidos diversas vezes
intervieram em Estados americanos, por vezes sob a égide da OEA. Cuba também tem