Revista Cena Internacional

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COMPARANDO AS INTERVENÇÕES NO KOSOVO E NO TIMOR LESTE:
SERIAM EXEMPLOS LEGAIS DE INTERVENÇÃO?
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○ Vágner Camilo Alves
pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. É neste quesito que o caso kosovar
não passa em nosso exame. O Conselho de Segurança não ficou alheio à crise na
região, e em setembro de 1998, reconhecendo a gravidade da luta civil na área, aprovou
resolução onde “pedia o fim das hostilidades” e caracterizava a situação como “uma
ameaça à paz e segurança da região” (Resolução 1.199 de 23/09/1998). Não houve
autorização expressa, no entanto, para utilização da força externa visando a pôr fim a
tal ameaça. Na verdade, era muito provável que tal autorização não pudesse ser
conseguida, visto a oposição que China e Rússia, membros permanentes do Conselho,
apresentavam à intervenção naquele momento. A OTAN agiu então por conta própria,
e a ilegalidade de tal ação é tão patente que o próprio ex-Secretário da Aliança Atlântica,
Javier Solana, em artigo saudando entusiasticamente a ação e os motivos que levaram
o Ocidente a ela, deixa claro que “tal passo deve ser visto como uma exceção à regra,
não como uma tentativa de criar um novo Direito Internacional” 11 .
Exceções à lei são eventos complicados, caso não estejam previstas na própria
lei. No caso, o próprio agente da intervenção julgou a causa que estava em jogo e
resolveu agir à margem da lei. Intervenções não são eventos comuns, o que significa
que a exceção do Kosovo é estatisticamente muito relevante para aceitarmos que ela
seja somente uma exceção à regra. Ela pode, sim, abrir funestos precedentes para
reiteradas exceções acontecerem, levando o Direito Internacional novamente a uma
posição de grande alheamento em relação aos fatos do sistema internacional, fenômeno
comum no passado recente.
E a intervenção no Timor Leste? Como comentado de forma rápida na introdução
deste artigo, as tropas australianas que desembarcaram em setembro de 1999 na
pequena ilha, ou melhor, metade de ilha, estavam devidamente autorizadas para assim
agir pelo Conselho de Segurança da ONU (Resolução 1264 de 15/09/1999). Na verdade,
as Nações Unidas já vinham supervisionando durante todo o ano os preparativos para
consulta popular no Timor Leste que decidiria o status político da região. Em maio, o
governo indonésio firmara um acordo com Portugal no qual se comprometeu a realizar
consulta direta aos mauberes, a fim de que estes decidissem se queriam um status de
autonomia especial dentro da Indonésia ou a independência. Ademais, prometeu velar
pela realização pacífica da consulta e pelo acatamento da decisão popular. Em 30 de
agosto, a população compareceu maciçamente às urnas, e por 78% dos votos a
independência foi a opção escolhida. Mas, por que a Indonésia se dispôs
voluntariamente a proceder assim, e por que o acordo foi firmado com os portugueses?
Algumas explicações históricas são necessárias.
Até 1975, Timor Leste era uma possessão colonial portuguesa. Após a Revolução
dos Cravos em Portugal, em abril de 1974, praticamente todo o império ultramarino