Revista Cena Internacional

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A CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA E A ETERNA NOVIDADE DA DEMOCRACIA
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○ Antônio de Pádua Fernandes Bueno • Julius Moreira Mello
Notas de referência
1 Entre esses princípios próprios dos Direitos Humanos, o que inclui tanto as normas de Direito
Internacional como as dos Direitos Nacionais, é oportuno referir-se ao da primazia da norma que for
mais favorável às pessoas protegidas (TRINDADE, 1997, p. 434-436; 1999, p. 46-47) e também, na lição
de COMPARATO, ao da irrevogabilidade (2001, p. 250), da complementaridade solidária (2001, p. 65) e
da solidariedade (2001, p. 62)
2 Lembra FORSYTHE (2000, p. 193) que as duzentas maiores empresas transnacionais têm como origem
apenas dezesseis países, e mais da metade desse total estão no Japão (62 empresas) e Estados Unidos
(53).
3 Nesse ponto, distancio-me de Boaventura de Sousa SANTOS, que pretende que a “versão marxista dos
direitos humanos”, se tal expressão ainda é possível, deve ser adotada (1997, p. 95).
4 Essa Carta, contudo, não está integrada ao sistema interamericano de direitos humanos, como se verá
a seguir.
5 No tocante à OEA, o “desenvolvimento integral” só foi incluído na Carta de Bogotá em 1985, com o
Protocolo de Cartagena das Índias. A ONU em diversas conferências teve a ocasião de afirmar o
desenvolvimento como direito humano, mais notadamente na Declaração de Copenhague de 1995
(TRINDADE, 1999, p. 310-315). Trata-se, todavia, de norma de difícil eficácia.
6 Neste ponto, Protocolo significa um tratado internacional que se destina a alterar outro tratado. No
caso, o tratado alterado é a Carta de Bogotá de 1948. Outra modificação dessa Carta deu-se pelo
Protocolo de Cartagena das Índias, de 1985, também referido neste trabalho (ver nota 5).
7 O trigésimo quinto membro, Cuba, está suspenso; porém, mesmo que o não estivesse, não poderia
assinar nenhum compromisso a respeito de democracia representativa.
8 Note-se que a “democracia representativa” só foi incluída no preâmbulo da Carta de Bogotá em 1985,
com o Protocolo de Cartagena das Índias, ou seja, após a onda de democratização da América Latina.
9 Basta lembrar que a Convenção Americana de Direitos Humanos, votada em 1969, só foi assinada e
ratificada pelo Brasil em 1992, após a democratização. Outros tratados internacionais de direitos
humanos, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o sobre Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais, ambos da ONU e de 1966, tiveram o mesmo destino de somente serem ratificados
na década de noventa.
10 Nesse ponto, há uma notável diferença no tocante à Carta Democrática Interamericana, que prevê, no
artigo 21, antes citado, que “O Estado membro que tiver sido objeto de suspensão deverá continuar
observando o cumprimento de suas obrigações como membro da Organização, em particular em matéria
de direitos humanos.” Não há previsão análoga no Protocolo de Ushuaia, o que talvez se explique pela
indiferença do Mercosul no tocante a esses direitos.
11 “La Révolution française ou, pour parler plus exactement, les événements qui avaient eu lieu en
France avaient donné naissance au principe de l’intervention armée proclamé par les souverains
étrangers, et c’était au nom de ce principe qu’ils avaient voulu pénétrer en France pour protéger le
trône et la personne de Louis XVI.” (1876, p. 254)
12 “Les grandes puissances européennes se sont, en effet, reconnu le droit d’ingérence dans les affaires
intérireures et extérieures de l’empire ottoman. Ce droit d’intervention est une des règles du droit des
gens contemporain.” (1982, p. 82).
13 “C’est l’exercice du droit de conservation par les coalisés contre celui qui veut rompre l’équilibre et
établir son hégémonie.” (1901, p. 163)