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198 UNIÃO EUROPÉIA E MERCOSUL: SUPRANACIONALIDADE VERSUS INTERGOVERNABILIDADE ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ Eduardo Biacchi Gomes Comunidade intervém, apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário. A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado.” 35 Os objetivos comunitários e os limites de atuação da União Européia estão definidos no TCE e visam a aplicação das políticas comunitárias. Ex.: livre circulação de pessoas, políticas de meio ambiente, concorrência, etc. 36 QUADROS, O princípio da subsidiariedade..., p. 45, 57. 37 Reenvio pré-judicial, ação de omissão, recurso de anulação e ação por incumprimento. 38 BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O princípio da subsidiariedade: conceito e evolução. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 72. 39 São princípios basilares da UE: promoção econômico e social dos Estados e o fortalecimento do Mercado Comum; realização de uma política única exterior; afirmar a proteção dos direitos e interesses dos cidadãos europeus; observância por parte dos Estados do Regime Democrático de Direito e aos Direitos Humanos. 40 Muitos doutrinadores distinguem Direito da Integração de Direito de Coordenação. O primeiro busca a consolidação dos espaços econômicos dos países, visando a formação de um mercado comum pautado por uma relação de subordinação entre o Direito Comunitário e o direito dos Estados membros; o segundo é pautado pela simples coordenação de soberanias, onde não existe a intenção de produzir uma integração mais profunda. Tais blocos econômicos seriam regidos pelos princípios do Direito Internacional clássico, que é um direito de coordenação de soberanias, enquanto o Direito Comunitário é um direito de subordinação, com primazia das normas comunitárias sobre as dos Estados membros nas matérias delegadas. Entretanto no que diz respeito ao Mercosul, não obstante a inexistência de quaisquer características de Direito Comunitário nos enunciados do Tratado de Assunção e do Protocolo de Ouro Preto, nota-se que os Estados partes têm a intenção de constituir em longo prazo um mercado comum, mas sem a adoção, ainda que momentânea (pois que a estrutura do Mercosul ainda é provisória) de entidades supranacionais, sendo possível, assim, afirmar que predomina nesse bloco econômico o chamado direito da integração. Para maiores esclarecimentos, vide PIZZOLO, p. 21-22. 41 Entendido como direito que segue as regras do Direito Internacional Público. 42 ROCHA, C.L.A. “Constituição, soberania e Mercosul”. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Curitiba, p. 13-60, v. 2, 1999. 43 Muito embora a jurisprudência exerça influência direta na delimitação da hierarquia das normas internacionais. 44 No âmbito do Mercosul, o Protocolo de Ouro Preto, artigo 38, esclarece que os Estados partes deverão adotar todos os mecanismos com a finalidade de assegurar em seus territórios a aplicabilidade das normas emanadas dos órgãos do bloco. O artigo 40 estabelece um mecanismo pautado pela necessidade de recepção ou incorporação destas normas no direito interno de cada país; e determina que as normas emanadas dos órgãos do Mercosul somente entrem em vigor decorridos 30 dias a contar da última comunicação efetuada pelo Estado parte, que as incorporou em seu ordenamento jurídico. 45 “Art. 145 – Del orden jurídico supranacional. La República del Paraguay, en condiciones de igualdad con otros Estados, admite un orden jurídico supranacional que garantice la vigencia de los derechos humanos, de la paz, de la justicia, de la cooperación y del desarrollo, en lo político, económico, social y cultural. Dichas decisiones sólo podrán adoptarse por mayoría absoluta de cada Cámara del Congreso.
UNIÃO EUROPÉIA E MERCOSUL: SUPRANACIONALIDADE VERSUS INTERGOVERNABILIDADE 199 ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ Eduardo Biacchi Gomes 46 “Articulo 75 – Corresponde al Congreso: [...] 24. Aprobar tratados de integración que deleguen competencias y jurisdicción a organizaciones supraestatales en condiciones de reciprocidad e igualdad y que respeten el orden decocrático y los derechos humanos. Las normas dictadas en su consecuencia tienen jerarquía superior a las leyes.” 47 ALMEIDA, E.A.P. de. “Analisis de la génisis de un mercado comun del sur: la supranacionalidad”. Revista Direito & Mercosul, a. 1, n. 1, p. 69-78, 1996. UFPR – Pós Graduação em Direito. 48 “Artigo 37: As decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados partes.” 49 KELSEN, H. Teoria pura do direito. 6. ed. Trad. por João Baptista Machado. Coimbra: Armênio Amado, 1984. 50 “Art. 26: Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé.” 51 Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, arts. 27 e 46. 52 “Art. 2o : O Mercado Comum estará fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados partes.” 53 Transcrição da parte final do art. 23 do Protocolo de Brasília para solução de controvérsias, que tem por finalidade penalizar o Estado infrator pelo descumprimento de um laudo arbitral em decorrência de infração às normas dos tratados fundacionais do Mercosul. 54 Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 60. 55 Primado; aplicabilidade e efeito direto, uniformidade na interpretação e aplicação. 56 REZEK, J.F. Direito internacional público. 2 ed. 1991, São Paulo: Saraiva, 1991. p. 1. 57 REZEK, p. 2-3. 58 “Artigo 2o São órgãos com capacidade decisória, de natureza intergovernamental, o Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do Mercosul.” 59 Assim, o Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul que tem como finalidade conduzir a política do processo de integração, é integrado pelos Ministros das Relações Exteriores dos Estados. 60 Artigo 32, POP. 61 CASELLA, Mercosul..., p. 164 e ss. 62 Ibid., p. 167-168. 63 CASELLA, Mercosul..., p. 168.
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