Revista Cena Internacional

A CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA E A ETERNA NOVIDADE DA DEMOCRACIA
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○ Antônio de Pádua Fernandes Bueno • Julius Moreira Mello
destaca Lopes (1994, p. 142), e transcende – por que não o dizer – as próprias cortes
internacionais de direitos humanos, que sofrem a ameaça, de acordo com Arnaud
(1999, p. 98-99), de serem gradativamente ignoradas com a globalização. A Carta
Democrática Interamericana reflete a dualidade existente no âmbito dos direitos
humanos, como veremos, e o seu projeto, submetido à sociedade civil, tinha grandes
imperfeições a respeito; já no início da Carta, podia-se ler:
Artigo 3 – São elementos essenciais da democracia representativa a realização
de eleições livres e justas como expressão da soberania popular, o acesso ao poder
por meios constitucionais, o regime pluralista de partidos e organizações políticas e
o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.
Artigo 4 – O fortalecimento da democracia requer transparência, probidade,
responsabilidade e eficácia no exercício do poder público, respeito pelos direitos
sociais, liberdade de imprensa e desenvolvimento econômico e social.
Ocorria simplesmente um retrocesso em incluir no artigo 4.º, e não no 3.º, o
“respeito pelos direitos sociais” e a “liberdade de imprensa”. Tratava-se de elementos
que se destinam ao “fortalecimento da democracia”, objeto deste artigo, ou “elementos
essenciais da democracia representativa”?
A resposta parece simples: tendo em vista que se reconhece “às liberdades
fundamentais” o caráter de elementos essenciais da democracia representativa, a
liberdade de expressão, por óbvio, possui esse mesmo caráter. Pode-se garantir esta
liberdade sem a liberdade de imprensa? Evidentemente que não: a censura à imprensa
é uma das formas mais perniciosas de cerceamento à expressão.
Uma vez que o “respeito aos direitos humanos” também é disposto no artigo 3.º
como um dos mencionados elementos essenciais, dissociar esses direitos dos chamados
“direitos sociais” é desconsiderar toda a evolução do Direito Internacional dos Direitos
Humanos na segunda metade do século XX, a qual culminou na Declaração de Viena
de 1993, que afirmou a indivisibilidade e a universalidade dos direitos humanos.
A redação definitiva desses artigos, que receberam comentários por parte da
sociedade civil da América, melhorou o texto:
Artigo 3 - São elementos essenciais da democracia representativa, entre outros,
o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, o acesso ao poder e
seu exercício com sujeição ao Estado de Direito, a celebração de eleições periódicas,
livres, justas e baseadas no sufrágio universal e secreto como expressão da soberania
do povo, o regime pluralista de partidos e organizações políticas, e a separação e
independência dos poderes públicos.